A Lei n° 2.371, que regulamentou em Votorantim a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual completa dois meses nesta primeira semana de fevereiro e tem recebido avaliação positiva dos contabilistas da cidade. Nesta quarta-feira (05) foi realizada a segunda reunião com os contadores sobre o tema e discutidos aperfeiçoamentos e procedimentos internos que continuam em fase de mudanças. Em dois meses de vigência da nova lei, cerca de 269 empresas foram abertas garantindo a legalização principalmente de pequenos comerciantes.
As atividades envolvem várias áreas da administração municipal, mas são coordenadas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD) como parte de um projeto mais amplo visando à desburocratização, atração de negócios e incentivo ao empreendedorismo na cidade. “Entendemos que os contadores são importantes nesse processo e podem nos ajudar a promover o aprimoramento dos sistemas, também são multiplicadores de informações junto aos seus clientes e aos interessados em abrir empresas em Votorantim”, explicou o secretário Antonio Carlos Ribeiro Abibe.
Segundo ele, muitas empresas deixaram de ser abertas na cidade devido às dificuldades dos procedimentos na administração municipal. “Eram necessários cinco processos para abertura de uma empresa e isso levava cerca de setenta dias. Agora é feito um único processo e entre 60 e 70% das empresas são abertas em um único dia”, frisou o secretário. Ouvindo os contadores e também com um acompanhamento permanente dos atendimentos, haverá mais melhorias em procedimentos internos especialmente favorecendo a agilidade nas respostas e serviços. “Queremos criar um ambiente favorável aos negócios na cidade”, completou.
Outro avanço e fonte de informações, tem sido através do funcionando de um balcão exclusivo para receber o microempreendedor, o microempresário e o empresário de pequeno porte. O Balcão MEI, ME e EPP funciona no andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao Serviço Integrado de Informação ao Cidadão. No local podem ser esclarecidas as dúvidas, orientações e encaminhamentos dos interessados em abrir empresas.
Durante a reunião, os contadores fizeram sugestões e esclareceram dúvidas sobre vários assuntos e também foram informados que haverá alterações no sistema de protocolo para o recebimento de documentos e também está sendo estudado um novo sistema para requerimentos das empresas para ser preenchido digitalmente. “A ideia é que haja um tipo de requerimento com a abertura de campos e as informações pertinentes a cada solicitação, tudo de forma unificada”, adiantou o secretário. Quanto à implantação da Nota Fiscal Eletrônica, outro anseio dos contadores, Abibe informou que atualmente o processo está em fase final de definições para a efetiva implantação do sistema.
Fundo da Criança e do Adolescente
Durante a reunião, os contadores também ouviram o presidente do Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA), Gabriel Rangel Gil Miguel, sobre as contribuições via Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad). Para quem tem imposto devido, a destinação pode ser feita no momento da declaração e assim auxiliar projetos devidamente registrados e aprovados pelo CMDCA que atendem crianças e adolescentes na cidade. Outras informações sobre o Fumcad podem ser obtidas pelo e-mail cmdca@votorantim.sp.gov.br ou pelo telefone 3243-1501.
05/02/2014
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