TCE multa Jair Cassola por contrato emergencial

Notícia publicada na edição de 26/02/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A
Leandro Nogueira

O ex-prefeito de Votorantim, Jair Cassola, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), acusado de ter contratado sem licitação e posteriormente aumentado (aditado) o mesmo contrato com a empresa CSC - Cardoso Transportes Ltda. A contratação foi feita pela Prefeitura de Votorantim por R$ 296,4 mil em maio de 2007, para o transporte de alunos e a realização de turismo educativo e passeios pedagógicos. Em decisão do TCE publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 20, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa de 200 Ufesps, o equivalente a cerca de R$ 4 mil. O ex-prefeito diz que desconhece o teor da condenação e só poderá se manifestar após consultar o advogado.

Na decisão do TCE consta que a contratação sem concorrência pública não pode ser justificada como situação de emergência para evitar a interrupção no transporte de alunos, a fim de garantir a permanência dos estudantes no ambiente escolar, porque a Prefeitura deveria ter agido com planejamento e rapidez, justamente para não precisar celebrar contratos sem licitação. Aponta ainda a falta de prova suficiente sobre a compatibilidade dos preços ajustados com os praticados no mercado à época, requisito indispensável para justificar qualquer contratação pública, até mesmo para a dispensa de licitação, que tem a justificativa do preço como elemento essencial.
Na decisão é observado que o contrato previsto para durar 120 dias foi prorrogado por mais 90 dias em setembro de 2007, ignorando o prazo máximo de 180 dias consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis, previstos pela legislação para contratos emergenciais, o que também torna irregular o contrato firmado em 29 de maio de 2007. O TCE deu o prazo de 60 dias para a Prefeitura informar as medidas a serem adotadas e ao ex-prefeito o prazo de 30 dias após o término do prazo para recurso para pagar a multa.