FUNCIONALISMO EM VOTORANTIM - Câmara quer pagar salários maiores que os da Prefeitura

Jornal Cruzeiro do Sul
Wilson Gonçalves Junior

Projeto prevê aumento diferenciado para servidores do Legislativo

Isael Clareti - Arquivo/Pedro Negrão

Os servidores do Legislativo de Votorantim terão reajuste acima do aumento ofertado pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) aos funcionários do Executivo e a diferença entre os percentuais recebeu críticas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores estabeleceu reajuste total de 10% - 8% e mais 2% a título de valorização profissional -, enquanto que na proposta do Executivo o aumento ficou nos 8% para os funcionários da Prefeitura. Os dois projetos de lei foram lidos na sessão ordinária de segunda-feira e devem ser encaminhados para votação após receberem os pareceres das comissões permanentes.

A diferença entre os salários, que em alguns cargos do Legislativo superou os vencimentos de funções idênticas existentes no Executivo, está sendo discutida na Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), em acórdão de abril de 2010, foi favorável ao mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Votorantim contra a Câmara de Vereadores, diante de resolução criada pelo ex-vereador Antônio dos Santos (PT) e que teria gerado a desigualdade entre os vencimentos dos cargos efetivo do Legislativo e de seus similares no Executivo.

"Importante verificar que as alterações levadas a efeito pelo ato administrativo criaram desigualdades de remunerações entre os dois poderes, violando assim o art. 37, XII, da Constituição Federal e art. 115 da Constituição Estadual, bem como o art. 128, inciso 3º da Lei Orgânica desse município", diz decisão do desembargador Gama Pellegrini. A Constituição diz que vencimentos do Legislativo não podem ser superiores aos do Executivo. A Lei Orgânica, por sua vez, prega que é assegurada a isonomia de vencimento entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, Isael Clareti, disse que já existem funcionários no Legislativo recebendo mais do que funcionários do Executivo e que essa diferença vai aumentar ainda mais com o novo reajuste. Segundo ele, há um descontentamento dos servidores da Prefeitura em relação aos dois percentuais. "Quando eles fazem essa distinção, mesmo sendo poderes independentes, cria um mal-estar entre os funcionários. Isso ocorre também quando o prefeito dá aumento para uma categoria e o mesmo reajuste não é dado para todas", explicou.
A ação na Justiça se refere aos cargos de motorista, auxiliar legislativo, contador, procurador jurídico, auxiliar de serviços gerais, supervisor de serviços, assessor de imprensa, consultor jurídico e coordenador geral.
A Câmara dos Vereadores de Votorantim informou que o reajuste de 2%, dado a mais que o concebido aos servidores do Executivo, tem como intenção a valorização profissional. A medida, explicou a nota, tem o objetivo de incentivar os servidores da Câmara e está inserida na competência privativa do Legislativo de fixar a remuneração dos seus servidores. "Portanto é direito assegurado pela Constituição Federal e considerado legal (independência dos poderes)."

O Legislativo informou ainda que a resolução de 2008 está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara ingressou com recurso extraordinário com o agravo. "Até o momento, não há nenhuma decisão transitado em julgado que contraria esse reajuste. "Caso a decisão seja favorável, a Câmara permanecerá. Caso seja contrária, a Câmara acatará a decisão do STF."

Vale-alimentação

Os servidores públicos municipais ainda terão reajuste de 15% no vale-alimentação, com 8% dado neste mês e 7% em agosto. Os servidores do Legislativo terão reajuste de 14% no vale-alimentação, válido integralmente a partir deste mês.
Questionada sobre o reajuste diferenciado, a prefeitura de Votorantim respondeu que só se manifesta sobre o projeto de lei de reajuste de seu funcionalismo do Poder Executivo.