“Uma das funções do vereador é fiscalizar, porém, muitas vezes no dia a dia, parlamentares já foram impedidos de fotografar ou entrar em repartições públicas, consequentemente, essa atitude prejudica até a elaboração de requerimentos, pois há a necessidade de um desdobramento maior para tirar fotos e registrar supostas irregularidades com a finalidade de serem anexadas em requerimentos ou indicações”, explica o vereador Lê Baeza.
Com o objetivo de obter melhorias, principalmente no que diz respeito ao exercício da atividade desenvolvida por um vereador e reforçar ainda mais os princípios relacionados aos resultados na qualidade dos serviços públicos e transparência à população, o parlamentar apresentou durante a sessão plenária da última segunda-feira (07), o projeto de lei nº 016/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informando o livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais.
De acordo com a justificativa, o projeto de lei está totalmente unido às atividades diárias da função de um vereador, o que garante de forma clara e precisa em todas as repartições públicas, a obrigação de fiscalizar o Executivo, seja em qualquer área ou necessidade da comunidade, tais como, educação, saúde, lazer, cultura, obras e infraestrutura.
Diversas cidades, como por exemplo, Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Santa Barbara d’Oeste (SP) e Cuiabá (PR) já apresentaram projeto de lei referente a esse assunto, inclusive na cidade de Videira em Santa Catarina, o projeto foi sancionado em 26 de outubro de 2004 (Lei nº 1464/04).
Sendo assim, de acordo com o projeto apresentado, será obrigatória a exibição de uma placa nas entradas das repartições e instalações públicas municipais, com os dizeres; “Os vereadores do Município de Votorantim terão acesso às repartições públicas municipais, aos seus documentos e às suas informações, no exercício de sua formação fiscalizadora”. Sua característica não terá dimensões menores que 21 cm x 29,7 cm, deverá ser fixada em local de fácil acesso de todos os órgãos da administração direta ou indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação que deverão cumprir as determinações estabelecidas, sob pena de apuração das responsabilidades administrativas em caso de descumprimento.
“Todos os munícipes têm o direito do acesso à informação, bem como à qualidade no cumprimento dos serviços públicos. É de extrema importância que o vereador como representante do povo, exerça sua função de fiscalizar administrativamente o Executivo, para a certeza de que todos os serviços públicos estão sendo bem conduzidos”, afirma o vereador.
O projeto agora segue para as comissões permanentes da casa, e caso seja aprovado entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Com o objetivo de obter melhorias, principalmente no que diz respeito ao exercício da atividade desenvolvida por um vereador e reforçar ainda mais os princípios relacionados aos resultados na qualidade dos serviços públicos e transparência à população, o parlamentar apresentou durante a sessão plenária da última segunda-feira (07), o projeto de lei nº 016/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informando o livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais.
De acordo com a justificativa, o projeto de lei está totalmente unido às atividades diárias da função de um vereador, o que garante de forma clara e precisa em todas as repartições públicas, a obrigação de fiscalizar o Executivo, seja em qualquer área ou necessidade da comunidade, tais como, educação, saúde, lazer, cultura, obras e infraestrutura.
Diversas cidades, como por exemplo, Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Santa Barbara d’Oeste (SP) e Cuiabá (PR) já apresentaram projeto de lei referente a esse assunto, inclusive na cidade de Videira em Santa Catarina, o projeto foi sancionado em 26 de outubro de 2004 (Lei nº 1464/04).
Sendo assim, de acordo com o projeto apresentado, será obrigatória a exibição de uma placa nas entradas das repartições e instalações públicas municipais, com os dizeres; “Os vereadores do Município de Votorantim terão acesso às repartições públicas municipais, aos seus documentos e às suas informações, no exercício de sua formação fiscalizadora”. Sua característica não terá dimensões menores que 21 cm x 29,7 cm, deverá ser fixada em local de fácil acesso de todos os órgãos da administração direta ou indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação que deverão cumprir as determinações estabelecidas, sob pena de apuração das responsabilidades administrativas em caso de descumprimento.
“Todos os munícipes têm o direito do acesso à informação, bem como à qualidade no cumprimento dos serviços públicos. É de extrema importância que o vereador como representante do povo, exerça sua função de fiscalizar administrativamente o Executivo, para a certeza de que todos os serviços públicos estão sendo bem conduzidos”, afirma o vereador.
O projeto agora segue para as comissões permanentes da casa, e caso seja aprovado entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Da Assessoria
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