A Câmara Municipal de Votorantim e o Conselho Tutelar se reuniram na última quinta-feira (24) para a apresentação do Projeto de Lei nº 11/14, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 846/1990, sobre a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Foi possível obter informações sobre a necessidade de atualizar a Lei Municipal e as mudanças que foram realizadas no estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, com o objetivo de garantir os diretos sociais dos conselheiros tutelares, bem como alterar o tempo de mandato e a forma de sua escolha, que também está adequada ao projeto apresentado aos vereadores.
Os representantes do Conselho Tutelar de Votorantim, Sergio Cruz, Adriana Cunha, Andréia Benedita Oliveira, Célia Dias Ramos Tavares, Ivete Queiroz informaram sobre o trabalho desenvolvido pela equipe e esclareceram com detalhes sobre os pontos importantes das alterações.
Dentre os pontos abordados foi destacado sobre a alteração da composição do (CMDCA) a pedido do próprio conselho de Direitos, que deliberou e aprovou a minuta do projeto de lei decidindo pela redução de seus conselheiros, de 14 para 10, porém manterá a devida igualdade entre membros do Poder Executivo e membros da sociedade civil, além de ter alterado a representação originados da sociedade civil, adequando às disposições legais e aumentado a participação popular nas deliberações do CMDCA.
Também estiveram presentes na reunião, o representante o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Jorge dos Reis Cunha e Neto (representando Gabriel Rangel Gil Miguel), Sueli Baldini de Moraes (Sec. da Cidadania), Ligia Oliveira (sociedade civil), Lúcia Regina Ramos (Pró-Mulher) e Edson Sergio da Silva.
O Presidente da Câmara, Heber de Almeida Martins (PDT) e os vereadores Joãozinho Queiroz (PT), Marcão Papeleiro (PT), Eric Romero (PPS) informaram que o projeto seguirá para a análise jurídica e a comissão permanente da Câmara, se houver a necessidade de apresentar emendas serão levados em consideração todos os apontamentos feitos pelos representantes, com a intenção de auxiliar e acrescentar resultados positivos aos trabalhos já desenvolvidos pelos componentes do Conselho.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
Foi possível obter informações sobre a necessidade de atualizar a Lei Municipal e as mudanças que foram realizadas no estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, com o objetivo de garantir os diretos sociais dos conselheiros tutelares, bem como alterar o tempo de mandato e a forma de sua escolha, que também está adequada ao projeto apresentado aos vereadores.
Os representantes do Conselho Tutelar de Votorantim, Sergio Cruz, Adriana Cunha, Andréia Benedita Oliveira, Célia Dias Ramos Tavares, Ivete Queiroz informaram sobre o trabalho desenvolvido pela equipe e esclareceram com detalhes sobre os pontos importantes das alterações.
Dentre os pontos abordados foi destacado sobre a alteração da composição do (CMDCA) a pedido do próprio conselho de Direitos, que deliberou e aprovou a minuta do projeto de lei decidindo pela redução de seus conselheiros, de 14 para 10, porém manterá a devida igualdade entre membros do Poder Executivo e membros da sociedade civil, além de ter alterado a representação originados da sociedade civil, adequando às disposições legais e aumentado a participação popular nas deliberações do CMDCA.
Também estiveram presentes na reunião, o representante o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Jorge dos Reis Cunha e Neto (representando Gabriel Rangel Gil Miguel), Sueli Baldini de Moraes (Sec. da Cidadania), Ligia Oliveira (sociedade civil), Lúcia Regina Ramos (Pró-Mulher) e Edson Sergio da Silva.
O Presidente da Câmara, Heber de Almeida Martins (PDT) e os vereadores Joãozinho Queiroz (PT), Marcão Papeleiro (PT), Eric Romero (PPS) informaram que o projeto seguirá para a análise jurídica e a comissão permanente da Câmara, se houver a necessidade de apresentar emendas serão levados em consideração todos os apontamentos feitos pelos representantes, com a intenção de auxiliar e acrescentar resultados positivos aos trabalhos já desenvolvidos pelos componentes do Conselho.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
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