Jornal Cruzeiro do Sul
A Câmara de Votorantim deliberou na sessão
de ontem, e seguem agora para as comissões permanentes da Casa, três
projetos do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), entre eles, o que
cria o Programa de Incentivo à Regularização Tributária (PIRT). Com a
proposta, o governo espera ampliar a base de arrecadação a partir de
facilidades para o pagamento de impostos em atraso.
Entre
outras vantagens, o programa prevê a redução de multas e juros em até
90% conforme a modalidade de parcelamento escolhida, além de
possibilitar que os débitos sejam pagos em até 48 meses. Outras duas
propostas tratam da abertura de créditos adicionais no valor de R$ 180
mil para atendimento nas áreas da saúde e da habitação. Deliberado
também projeto do vereador e presidente da Mesa, Héber Martins (PDT) que
estabelece prazo máximo para realização de consultas médicas e exames
dentro da rede pública de saúde do município. O atendimento deverá
ocorrer dentro de, no máximo, dez dias, quando o paciente tiver idade
igual ou superior a 60 anos.
De Pedro Nunes Filho (PDT)
começou a tramitar na Casa projeto que obriga a administração a divulgar
os valores por metro quadrado e o valor total pago pela aquisição de
imóveis desapropriados na cidade. (José Antonio Rosa)
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