Programa para PPPs não define futuras obras e concessões

Jornal Cruzeiro do Sul

A prefeitura de Votorantim ainda não tem definias quais as obras e possíveis concessões de serviços públicos farão parte do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e explicou que a proposta municipal também vai proibir, seguindo a legislação federal, contratos inferiores à R$ 20 milhões.

Os projetos que se tornarão alvos das PPPs terão que ser apresentados para o Conselho Gestor, por intermédio de um estudo ou levantamento chamados Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). Os estudos podem ser apresentados por pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada. O Conselho Gestor, que será formado por intermédio de decreto do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), será responsável por aprovar ou rejeitar os MIPs.

Caso seja aprovado, como proposta preliminar de PPP, haverá chamamento público para apresentação dos eventuais interessados em apresentar o estudo (a MIP) com o mesmo objeto. Assim que receba o aval, do Conselho Gestor, de ser inserido no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), o projeto será apreciado na Câmara dos Vereadores de Votorantim. Se houver aprovação e promulgação por parte do Executivo, inicia-se o procedimento para a licitação.

A Prefeitura de Votorantim informou que está vedado a realização de PPP para gestão de serviço ou de construção de obra de forma individualizada. Segundo a prefeitura, para gerir um serviço público, nos moldes da PPP, a empresa terá também que apresentar investimento para ampliação.