O vereador Joãozinho Queiroz (PT) solicitou o envio do processo administrativo nº 21/2012, referente à liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) para Votorantim, pois de acordo com o parlamentar, a Administração criou uma Comissão Mista, a fim de levantar e analisar a capacidade financeira da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos da cidade.
O objetivo é regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social referentes à liberação do CRP da cidade. Sabendo que, a falta da liberação prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros (Req. nº 339/14).
Em outro requerimento, o vereador questiona à Administração Municipal a respeito da demora do projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente que ainda não foi encaminhado à Câmara. De acordo com Joãozinho, já foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), onde foi lido o edital de convocação, tornando-se urgente a sua continuidade por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo jurídico e Executivo. O parlamentar relata que outras reuniões como essas foram feitas, e indaga a situação que o projeto se encontra e o motivo de não ter sido encaminhado a Câmara conforme ata do dia 31 de outubro de 2013 (Req. nº 345/14).
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
O objetivo é regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social referentes à liberação do CRP da cidade. Sabendo que, a falta da liberação prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros (Req. nº 339/14).
Em outro requerimento, o vereador questiona à Administração Municipal a respeito da demora do projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente que ainda não foi encaminhado à Câmara. De acordo com Joãozinho, já foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), onde foi lido o edital de convocação, tornando-se urgente a sua continuidade por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo jurídico e Executivo. O parlamentar relata que outras reuniões como essas foram feitas, e indaga a situação que o projeto se encontra e o motivo de não ter sido encaminhado a Câmara conforme ata do dia 31 de outubro de 2013 (Req. nº 345/14).
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
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