Em apoio ao movimento reivindicatório dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo pela valorização profissional e por atendimento integral de suas solicitações, o Presidente da Câmara, vereador Heber de Almeida Martins (PDT), apresentou a Moção nº 04/14 apoiando a aprovação do PLC nº 56/2013 pelo Plenário da ALESP, que dispõe sobre o requisito de "diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente" para ingresso no cargo de Oficial de Justiça.
Em seguida, em requerimento especial o vereador congratulou-se com o Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP) e Deputado Estadual Rogério Nogueira (DEM-SP), bem como, o ex-vereador desta Casa de Leis e atual Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Fernando de Oliveira Souza por intermediarem e conseguirem expressiva verba destinada a várias entidades beneficentes de Votorantim (Req. Esp. nº 065/14).
A implantação de uma Delegacia Seccional em Votorantim tem sido sugestão feita por munícipes ao Presidente da Câmara que apresentou o requerimento nº 358/14, com a reivindicação junto ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
De acordo com Heber, existe um Decreto Estatual recomendando que todo o município-sede de Batalhão da Polícia Militar deve ter sua própria Delegacia Seccional, a fim de que os comandos atuem mais próximos e integrados entre si. Votorantim atende esse requisito, tendo em vista que o 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior está estabelecido na cidade há 25 anos.
De acordo com o requerimento, com essa implantação, a cidade contará com o reforço da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e da Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes (DISE), as quais poderão combater mais fortemente o crime organizado e o tráfico de drogas, não só em Votorantim mais também as cidades de Alumínio, Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora e Tapiraí.
Em outro requerimento, Heber questionou a Administração sobre a situação de famílias que moram irregularmente na área verde situada no final da Rua Francisca de Lucas Bonilha no Bairro Vila Monteiro que estão em busca da regularização da área, assim como foi feita na Rua Izabel Correa. Esses moradores estão inscritos no Programa Municipal de Desfavelamento, mas estão dispostos a pagar pelo terreno, desde que o preço seja justo e adequado para o espaço adquirido, dessa forma, os imóveis novos que deveriam ser ocupados por eles, poderiam ser repassados a outros inscritos no Programa (Req. nº 358/14).
INDICAÇÕES:
Nº 430/14: Instalação de um dispositivo de segurança do tipo guard rail na lateral da Rua Antônio de Campos Filho, na sua confluência com a Rua Valentim Metidieri, no Bairro Vila Dominguinho.
Nº 431/14: Capinação e roçagem nas margens da Rua Itália Salvestro Mora, próximo ao número 500, no Bairro Votocel.
Nº 432/14: Poda das árvores existentes no canteiro central da Avenida Octávio Augusto Rangel, exatamente no cruzamento com a Avenida Izabel Ferreira Coelho, onde está instalado um conjunto semafórico no Bairro Jardim Toledo e também, a mudança do poste de iluminação ali existente.
Câmara Municipal de Votorantim
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