Nota de Esclarecimento Prefeitura de Votorantim - Hospital Municipal

A Prefeitura Municipal de Votorantim vem a público esclarecer a questão relativa ao Hospital Municipal, até a meia noite do dia 22.09.2014 administrado pela Santa Casa de Votorantim:

- Que o vínculo da Santa Casa com a Prefeitura Municipal de Votorantim é meramente comercial, ou seja, a Santa Casa de Votorantim é uma empresa prestadora de serviços e não uma instituição beneficente subvencionada pelo Poder Público.

- A Santa Casa tinha contrato firmado com a Prefeitura para atender a população no Hospital Municipal, mediante pagamento mensal e sendo responsável única e exclusivamente por todos os pagamentos dos encargos trabalhistas, incluindo-se, assim, todas as verbas rescisórias.

- Que este procedimento é disciplinado por Lei Federal, cujos valores constantes do contrato são reajustados anualmente, podendo em decorrência do aumento ou diminuição das atribuições, ser aditado para mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento).

- Que no ano de 2013 a Direção da Santa Casa em reunião com o Prefeito e a Secretária de Saúde, formalizou um pedido de aditamento de contrato, alegando não ter condições de continuar atendendo a população com os valores que estavam sendo repassados, sendo que o valor foi reajustado de R$ 662.000,00 para R$ 798.000,00.

- Que apesar do reajuste acima mencionado, a Direção da Santa Casa alegou continuar não tendo condições de manter o atendimento, solicitando o valor em torno de R$ 900 mil mensais, o que não foi possível atender em virtude das limitações legais (acima de 25%), sendo decidido de comum acordo entre as partes, a abertura de um novo processo de chamamento.

- Que após o processo de chamamento, o Instituo Moriah se sagrou vencedor do certame, sendo que a Santa Casa impetrou mandado de segurança, que foi negado seu pedido liminar em primeira instância. Posteriormente, apresentou recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, sendo que obteve decisão liminar, para que mantivesse o contrato de gestão com a Prefeitura enquanto não houvesse julgamento do processo, a fim de não causar prejuízo a população.

- Neste período a Prefeitura, por meio da referida decisão judicial, firmou contrato com a Santa Casa por 06 (seis) meses, nos valores apresentados na concorrência, ou seja, R$ 861.788,41 (oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) mensais, de tal forma que no espaço de alguns meses, a Prefeitura reajustou o contrato com a Santa Casa em aproximadamente 30% (trinta por cento).

- Que com a decisão do processo que negou o pedido da Santa Casa, a Prefeitura homologou e adjudicou o vencedor do certame, Instituto Moriah, cabendo a Santa Casa toda e qualquer indenização dos seus funcionários, para que a nova empresa possa assumir o Hospital Municipal.

- Que a Prefeitura está rigorosamente em dia quanto suas responsabilidades junto a Direção da Santa Casa, inclusive efetuando até mesmo o pagamento antecipado dos valores referentes ao contrato firmado entre as partes.

- Que a Prefeitura procurou intermediar junto a empresa vencedora o reaproveitamento dos funcionários da Santa Casa, a fim de que houvesse entendimento entre as partes envolvidas, para não causar prejuízos à população.

- O impasse hoje existente é uma questão entre empregados e empregador, que no caso é a Santa Casa.

- Qualquer versão diferente é distorção dos fatos, sendo que a posição da Prefeitura é de defesa dos interesses da população e para que a mesma não pague duas vezes a mesma conta.

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Secom Votorantim