Com o intuito de fazer valer a legislação, o vereador Joãozinho Queiroz (PT), questionou se a Administração tem conhecimento da existência e o teor da Lei Federal 12.740/12, que redefiniu os critérios para a caracterização de atividade ou operações perigosas no ambiente de trabalho e indagou se a Administração realizou estudo para a aplicação do adicional de 30 % aos profissionais que se encaixam nesse quadro, vigilantes/ou vigias (Req. nº 506/14).
Em seguida, o parlamentar citou que no último dia 12, o Jornal do Município publicou a Lei Municipal que altera e adequa a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com o objetivo de atender o que foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo a participação de entidades organizadas da sociedade civil entre os seus membros.
Segundo o vereador, um dispositivo do Artigo 1º referente à composição do CMDCA foi vetado e frisou que serão 7 membros eleitos pelas organizações representativas de participação popular. Na sequência indagou pro qual motivo o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gabriel Rangel Gil Miguel afirmou nas matérias veiculadas nos Jornais "Gazeta de Votorantim" e "Folha de Votorantim", que a composição do CMDCA se dará por dez conselheiros (Req. nº 507/14).
Câmara Municipal de Votorantim
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