Prefeitura dá desconto em juros de impostos

 Notícia publicada na edição de 02/12/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 002 do caderno B

 

A Prefeitura de Votorantim prorrogou o Programa de Incentivo à Regularização Tributária (Pirt). Quem aderir terá desconto de 60% a 90% sobre multas e juros em impostos atrasados. "O Pirt foi criado pelo governo municipal para facilitar aqueles que estão com seus tributos, como IPTU, ISS e demais taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 vencidos e não pagos", informa a Prefeitura.
O contribuinte tem até o dia 19 de dezembro para se inscrever. O atendimento será das 9h às 16h, no piso superior do Paço Municipal, ao lado da Secretaria de Obras. Outros dois pontos de atendimentos funcionarão no saguão da Prefeitura, para atender os portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes.
"Pode participar o contribuinte inscrito ou não em dívida ativa do município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente", de acordo com a Prefeitura.
A renegociação do débito em parcela única, com vencimento até 10 dias da adesão, terá uma dedução de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios. Entre 25 e 48 parcelas mensais e sucessivas, a dedução é de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano. A Secretaria de Negócios Jurídicos informa que haverá distribuição de senhas no local e o atendimento poderá ser agendado para o dia seguinte.