Requerimento Presidente, Heber de Almeida Martins (PDT)

O presidente do legislativo, vereador Heber de Almeida Martins (PDT) levantou diversos questionamentos referentes à construção do novo fórum. Heber afirmou que a situação é preocupante, pois esteve com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dr. José Renato Nalini, e para espanto e surpresa recebeu um ofício no qual informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não tem condições de assumir edificações, seja por inexistência de verba no orçamento de 2014, seja por impossibilidade de utilização do sistema de Parcerias Público-Privadas de parte do Poder Judiciário.

No ofício também justifica que cada comunidade solucionará a questão de dependências físicas destinadas aos serviços judiciais de acordo com as possibilidades locais, valendo-se de recursos das Municipalidades ou do empresariado ou contando com o beneplácito do Governo, mediante atuação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

"É meu dever esclarecer e prestar contas à população dos atos deste legislativo. Até mesmo porque em setembro de 2013, esta Casa de Leis recebeu a visita do Juiz de Direito Jayme Walmer de Freitas, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para tratar do assunto e que, com firmeza e convicção, disse a todos os presentes na reunião, que a Justiça de São Paulo tinha mais de R$ 1 bilhão de reais para construção dos novos Fóruns, e a pressa era para que a Câmara de Votorantim aprovasse a doação do terreno ao Governo do Estado até o final de outubro de 2013. Toda a conversa foi devidamente registrada pela imprensa e gravada por este Legislativo", destacou Heber.

Na época, a Justiça não aceitou qualquer outra área, a não ser aquela já escolhida ao lado da Praça de Eventos; os vereadores cederam à pressão imposta, temendo que o município perdesse a condição de ser contemplado com a construção do novo Fórum e também acreditando que estariam contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade. No entanto, o Presidente da Casa de leis destacou que por entender que a ação foi feita na boa fé e na boa intenção, poderá trazer prejuízos ao município pois a área em questão é valorizada e já foi doada e já pertence ao Governo do Estado, a seu critério e juízo.

Mediante as alegações do TJ,  Heber informou que várias vezes entrou em contato com a Justiça Estadual e local, e nenhuma soube explicar em que condições estavam as tratativas de construção do novo Fórum . Em seu requerimento questionou quanto ao procedimento para a devolução do terreno à Prefeitura Municipal de Votorantim e a criação de uma comissão mista, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, para realizar uma reunião com representantes do Judiciário Estadual a fim de resolver definitivamente este impasse. 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim