Gazeta de Votorantim
A Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Delegados de Votorantim (Agerv) recebe inúmeras denúncias diariamente
sobre pessoas desperdiçando água, na sua grande maioria com lavagem de
calçadas, carros e lava-rápidos não legalizados.
Nestes casos, o denunciantes são
informados que, por falta de legislação específica para multar os cidadãos sem
consciência em épocas de crise hidrológica, a Agerv não tem como autuar
qualquer cidadão, visto que a água que sai de sua torneira é computada como
consumo pelo seu hidrômetro e paga conforme fatura. Os lava-rápidos
clandestinos, por sua vez, devem sofrer ação fiscalizatória da Prefeitura.
Diante de vários debates, e com base na
Lei 2202/2011, Capítulo III, Art 6º, § XVII, a Agerv elaborou a consulta
pública: “Água X Desperdício”, com a finalidade de colher contribuições, tanto
de setores especializados, quanto da sociedade em geral, para a discussão sobre
as possíveis medidas a serem tomadas no município de Votorantim em épocas de
estiagem climatológica e verão excessivo.
A consulta pública irá contribuir na
elaboração de Resolução referente a utilização de água potável nos serviços de
varrição de calçadas e logradouros em períodos de secas excessivas e ou no
período classificado como verão de 21 de dezembro a 21 de março.
A Consulta Pública está sendo realizada
desde 19 de dezembro e prossegue até 17 de janeiro no site da Agerv
(http://www.agerv.com.br – clicar em “Consulta Pública”). Também há um
computador na Agerv disponível ao público em dias úteis, das 8h às 16h. A Agerv
está situada na Avenida Celso Miguel dos Santos, 108, Vossoroca, Votorantim.
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