EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO
Projeto de Lei Ordinária nº 004/15, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Votorantim e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária n° 063/14, do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a faixa de terreno onde está situado um ramal de linha férrea entre o Bairro da Chave e a parte final da Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, neste Município, e dá outras providências.
Ofícios GP nos 001/2015 a 021/2015– CM (Respostas de Requerimentos e Indicações).
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária n° 001/15 de autoria do Vereador Pedro Nunes Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de taxa das empresas concessionárias permissionárias de serviço público, ou empresas privadas, quando do uso do solo para utilização de postes, nas vias públicas deste Município.
Projeto de Lei Ordinária n° 002/15 de autoria do Vereador Marcos Antonio Alves, que dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar e Uniforme", bem como sobre a autorização para o Executivo Municipal conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar e uniforme, firmar convênios, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n° 003/15 de autoria do Vereador Alessandro Baeza Silva, que regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais.
Projeto de Resolução n° 001/15 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.
Projeto de Resolução n° 002/15 de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, que institui o Prêmio de "Mérito Esportivo", no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
Requerimento n° 001/15 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de intermediar junto à Diretoria de Ensino – Região de Votorantim, para que se resolva o problema de alunos que estão sendo transferidos da rede municipal de ensino para escolas estaduais distantes de suas casas, haja vista que existem escolas estaduais mais próximas de suas casas.
Requerimento n° 002/15 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de, através da Secretaria competente, notificar a Empresa de Ônibus São João Ltda., para que estude a possibilidade de implantar, nos itinerários das linhas que hoje se destinam ao Bairro Capoavinha, mais horários disponíveis para atender a entrada e saída dos funcionários que trabalham naquela região, e que os ônibus façam o retorno em frente à Empresa Bauma.
Requerimento n° 003/15 do Vereador Bruno Martins de Almeida, questionando o Sr. Prefeito se há planos de realizar a pavimentação asfáltica de alguma via pública do Bairro Vila Dominguinho, ainda neste ano de 2015.
Requerimento n° 004/15 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito e pedindo para que informe qual foi a conclusão do estudo que seria realizado pelo setor competente, há quase dois anos, visando o recapeamento das Avenidas: Reverendo José Manoel da Conceição e Luiz do Patrocino Fernandes, e, se está previsto que a Secretaria competente refaça toda a sinalização de solo das referidas avenidas, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 005/15 do Vereador Marcos Antonio Alves com apoiamento do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre o andamento dos estudos para o recapeamento da Rua Júlia Martins Domingues e das Avenidas: Santos Dumont e Cristiano Vieira Pedrico, no Bairro Vila Domingues, solicitados há quase dois anos; sobre a construção de lombadas na Avenida Santos Dumont e sinalização de solo nas mencionadas vias públicas.
Requerimento n° 006/15 do Vereador Pedro Nunes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito que sejam tomadas providências urgentes com relação à limpeza e a capinação nos passeios públicos da Rua Elvira Corrêa Gomes e na esquina da mesma com a Rua Benedita Maria de Jesus, no Bairro Itapeva, bem como a construção de calçadas no passeio público localizado na confluência das referidas vias.
Requerimento n° 007/15 do Vereador Antonio Pereira, questionando o Sr. Prefeito se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem dados que mostram o quanto são arrecadados de materiais recicláveis no Município; quais são as ações desenvolvidas com relação à coleta seletiva, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 008/15 do Vereador Pedro Nunes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito e à Direção da Empresa Águas de Votorantim esclarecimentos para saber se o SAT - Serviço de Atendimento TAUSTE, empresa localizada na divisa dos municípios de Votorantim e Sorocaba, recebe o recolhimento de impostos e taxas dessa empresa, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 009/15 do Vereador João Cau, solicitando ao Sr. Prefeito que o setor competente providencie a instalação de mais um poste de iluminação na viela apontada na Indicação n.º 770/13, localizada ao lado da EMEF "Prof.ª Dides Crispim de Almeida Antonio", no Bairro Vila Garcia, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 010/15 do Vereador Antonio Pereira, questionando o Sr. Prefeito sobre o andamento das obras de reformas de próprios municipais contratadas pela municipalidade e, com que frequência, as vistorias da Secretaria de Obras são realizadas para verificar o andamento das mesmas, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 011/15 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando se o Sr. Prefeito poderia nos informar se já existe um processo licitatório para a das Obras do Centro Esportivo do Jardim Mirante dos OVNIs, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 012/15 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando o Sr. Prefeito, por qual motivo ainda não foi tomada nenhuma providência com relação aos inúmeros problemas existentes na Praça de Eventos "Lecy de Campos", os quais já são de conhecimento do Chefe do Executivo.
Requerimento n° 013/15 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se existe algum projeto da Administração Municipal visando à construção ou adaptação de algum espaço existente (a exemplo do antigo "Espaço Jovem") para abrigar um novo Centro Municipal de Educação Infantil na região do Jardim Serrano II e Parque Jataí e pede informações referentes a vagas nas creches municipais.
Requerimento n° 014/15 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se existe a possibilidade de estabelecer uma parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Cidadania e Geração de Rendas, visando a implantação de um serviço de auxílio para idosos que estejam vivendo algum tipo de situação de risco, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 015/15 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando o Sr. Prefeito sobre quais foram as providências tomadas pelo Chefe do Executivo com relação a um episódio ocorrido recentemente, onde um Vereador foi "convidado" a se retirar das dependências da Secretaria de Serviços Públicos, quando pretendia entregar apenas um documento de interesse público; questiona também, se existe alguma orientação da Administração, visando impedir o acesso de Vereadores às Secretarias.
Requerimento n° 016/15 do Vereador Alesandro Baeza Silva, solicitando ao Sr. Prefeito e à Gerência da Agência dos Correios de Votorantim, para que informem sobre os motivos dos atrasos das entregas de correspondências na cidade, e, por que algumas regiões de Votorantim, mesmo possuindo CEPs e denominações nas vias públicas, não estão sendo contempladas com os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e pede outras informações correlatas.
Indicações n.º 001 a 024/2015.
Projeto de Lei Ordinária nº 004/15, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Votorantim e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária n° 063/14, do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a faixa de terreno onde está situado um ramal de linha férrea entre o Bairro da Chave e a parte final da Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, neste Município, e dá outras providências.
Ofícios GP nos 001/2015 a 021/2015– CM (Respostas de Requerimentos e Indicações).
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária n° 001/15 de autoria do Vereador Pedro Nunes Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de taxa das empresas concessionárias permissionárias de serviço público, ou empresas privadas, quando do uso do solo para utilização de postes, nas vias públicas deste Município.
Projeto de Lei Ordinária n° 002/15 de autoria do Vereador Marcos Antonio Alves, que dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar e Uniforme", bem como sobre a autorização para o Executivo Municipal conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar e uniforme, firmar convênios, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n° 003/15 de autoria do Vereador Alessandro Baeza Silva, que regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais.
Projeto de Resolução n° 001/15 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.
Projeto de Resolução n° 002/15 de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, que institui o Prêmio de "Mérito Esportivo", no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
Requerimento n° 001/15 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de intermediar junto à Diretoria de Ensino – Região de Votorantim, para que se resolva o problema de alunos que estão sendo transferidos da rede municipal de ensino para escolas estaduais distantes de suas casas, haja vista que existem escolas estaduais mais próximas de suas casas.
Requerimento n° 002/15 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de, através da Secretaria competente, notificar a Empresa de Ônibus São João Ltda., para que estude a possibilidade de implantar, nos itinerários das linhas que hoje se destinam ao Bairro Capoavinha, mais horários disponíveis para atender a entrada e saída dos funcionários que trabalham naquela região, e que os ônibus façam o retorno em frente à Empresa Bauma.
Requerimento n° 003/15 do Vereador Bruno Martins de Almeida, questionando o Sr. Prefeito se há planos de realizar a pavimentação asfáltica de alguma via pública do Bairro Vila Dominguinho, ainda neste ano de 2015.
Requerimento n° 004/15 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito e pedindo para que informe qual foi a conclusão do estudo que seria realizado pelo setor competente, há quase dois anos, visando o recapeamento das Avenidas: Reverendo José Manoel da Conceição e Luiz do Patrocino Fernandes, e, se está previsto que a Secretaria competente refaça toda a sinalização de solo das referidas avenidas, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 005/15 do Vereador Marcos Antonio Alves com apoiamento do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre o andamento dos estudos para o recapeamento da Rua Júlia Martins Domingues e das Avenidas: Santos Dumont e Cristiano Vieira Pedrico, no Bairro Vila Domingues, solicitados há quase dois anos; sobre a construção de lombadas na Avenida Santos Dumont e sinalização de solo nas mencionadas vias públicas.
Requerimento n° 006/15 do Vereador Pedro Nunes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito que sejam tomadas providências urgentes com relação à limpeza e a capinação nos passeios públicos da Rua Elvira Corrêa Gomes e na esquina da mesma com a Rua Benedita Maria de Jesus, no Bairro Itapeva, bem como a construção de calçadas no passeio público localizado na confluência das referidas vias.
Requerimento n° 007/15 do Vereador Antonio Pereira, questionando o Sr. Prefeito se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem dados que mostram o quanto são arrecadados de materiais recicláveis no Município; quais são as ações desenvolvidas com relação à coleta seletiva, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 008/15 do Vereador Pedro Nunes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito e à Direção da Empresa Águas de Votorantim esclarecimentos para saber se o SAT - Serviço de Atendimento TAUSTE, empresa localizada na divisa dos municípios de Votorantim e Sorocaba, recebe o recolhimento de impostos e taxas dessa empresa, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 009/15 do Vereador João Cau, solicitando ao Sr. Prefeito que o setor competente providencie a instalação de mais um poste de iluminação na viela apontada na Indicação n.º 770/13, localizada ao lado da EMEF "Prof.ª Dides Crispim de Almeida Antonio", no Bairro Vila Garcia, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 010/15 do Vereador Antonio Pereira, questionando o Sr. Prefeito sobre o andamento das obras de reformas de próprios municipais contratadas pela municipalidade e, com que frequência, as vistorias da Secretaria de Obras são realizadas para verificar o andamento das mesmas, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 011/15 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando se o Sr. Prefeito poderia nos informar se já existe um processo licitatório para a das Obras do Centro Esportivo do Jardim Mirante dos OVNIs, e pede outras informações correlatas.
Requerimento n° 012/15 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando o Sr. Prefeito, por qual motivo ainda não foi tomada nenhuma providência com relação aos inúmeros problemas existentes na Praça de Eventos "Lecy de Campos", os quais já são de conhecimento do Chefe do Executivo.
Requerimento n° 013/15 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se existe algum projeto da Administração Municipal visando à construção ou adaptação de algum espaço existente (a exemplo do antigo "Espaço Jovem") para abrigar um novo Centro Municipal de Educação Infantil na região do Jardim Serrano II e Parque Jataí e pede informações referentes a vagas nas creches municipais.
Requerimento n° 014/15 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se existe a possibilidade de estabelecer uma parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Cidadania e Geração de Rendas, visando a implantação de um serviço de auxílio para idosos que estejam vivendo algum tipo de situação de risco, e pede informações correlatas.
Requerimento n° 015/15 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando o Sr. Prefeito sobre quais foram as providências tomadas pelo Chefe do Executivo com relação a um episódio ocorrido recentemente, onde um Vereador foi "convidado" a se retirar das dependências da Secretaria de Serviços Públicos, quando pretendia entregar apenas um documento de interesse público; questiona também, se existe alguma orientação da Administração, visando impedir o acesso de Vereadores às Secretarias.
Requerimento n° 016/15 do Vereador Alesandro Baeza Silva, solicitando ao Sr. Prefeito e à Gerência da Agência dos Correios de Votorantim, para que informem sobre os motivos dos atrasos das entregas de correspondências na cidade, e, por que algumas regiões de Votorantim, mesmo possuindo CEPs e denominações nas vias públicas, não estão sendo contempladas com os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e pede outras informações correlatas.
Indicações n.º 001 a 024/2015.
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