Livre acesso de vereadores

Durante a ordem do dia, realizada na última terça-feira (05), os vereadores derrubaram o Veto Total do prefeito Erinaldo Alves ao Projeto de Lei n.º 003/15, de autoria do vereador Lê Baeza (PV).
Com 5 votos favoráveis, o projeto que regulamenta o livre acesso dos vereadores às repartições e instalações públicas municipais, já tinha sido aprovado em anteriormente pela maioria, no entanto, recebeu o veto do prefeito e retornou ao plenário para ser votado.
O autor do projeto mencionou o quanto é importante que todos os munícipes tenham direito e garantia do acesso à informação, bem como, a qualidade no cumprimento dos serviços públicos. Consequentemente, o vereador, é um representante do povo, e exerce a função de fiscalizar administrativamente o Executivo, para a certeza de que todos os serviços públicos sejam bem conduzidos, em qualquer área ou necessidade da comunidade, tais como educação, saúde, lazer, cultura, obras e infraestrutura.
"Nós buscamos resultados na melhoria da qualidade dos serviços públicos e transparência à população votorantinense e pretendemos reforçar, ainda mais, os princípios da administração pública que pregam pela fiscalização, transparência e controle social", relatou Lê Baeza.
De acordo com o projeto e em conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Votorantim, a visita à repartição ou instalação pública municipal com acesso aos seus documentos e às suas informações deverá ser comunicada previamente ao servidor ou à autoridade responsável. O parlamentar também deverá estar devidamente identificado com crachá fornecido pela Câmara Municipal de Votorantim, em letras legíveis, contendo o nome ou apelido do e a inscrição "Vereador".
A administração municipal também deverá promulgar e sancionar em 48 horas, caso não seja sancionado nesse período, de acordo com o artigo 57 da LOM, o Presidente da Câmara Municipal promulgará e sancionará o projeto.
Lê Baeza também ressaltou que o livre acesso por parte dos vereadores não isenta o Poder Executivo de prestar as devidas informações, quando receber solicitações pela Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da mesma.
O vereador Lê Baeza tomou a iniciativa de apresentar o projeto após ser "convidado" a se retirar das instalações da Secretaria de Serviços Públicos, em suas indagações no requerimento Nº 015/15, destacou sobre as providências tomadas a respeito do episódio, citando se há alguma orientação da administração que impeça o acesso dos vereadores, podendo assim, exercer suas funções como vereadores, representantes dos munícipes, em qualquer área ou necessidade da comunidade.

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim