Eric Romero (PPS)
O Presidente da Câmara, vereador Eric Romero (PPS) destacou em seu requerimento n° 222/15 sobre a importância da Lei Federal "Berenice Piana" (Lei nº 12.764/12), sancionada em 27 de dezembro de 2012 em que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O parlamentar indagou sobre as providências da Administração Municipal em relação às obrigações da Lei mencionada, já que garante o direito das pessoas autistas à educação e o ensino profissionalizante, bem como, sobre a possibilidade de Votorantim ceder um local público direcionado à uma das associações especializadas nas cidades que compõe a nossa Região, com a finalidade de cuidar e educar as crianças da cidade que possuam o referido transtorno.
Solicitações também foram feitas no sentido de saber a quantidade de crianças autistas nas escolas estaduais, municipais e privadas do município e, o local em que essas crianças, adolescentes e adultos são atendidos (Req. N°222/15). Logo depois, o presidente do legislativo propôs por meio do Projeto de Lei nº031/15, a denominação do Miniterminal Rodoviário "Fernando de Paula Ribeiro".
INDICAÇÃO:
Nº 332/15: Manutenção do alambrado ao redor da Escola CMEI "Profa. Célia Chiozoto Marinoni", na Rua José Gori, s/nº, no Bairro Rio Acima.
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