Heber Martins Câmara Municipal de Votorantim, Sessão Plenária 09/06/15

Heber Martins (PDT)

 

Durante a sessão plenária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 026/15, de autoria do vereador Heber Martins (PDT) que institui a instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes nas agências bancárias do município, ou seja todas as agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível e adaptado para utilização por usuários de cadeiras de rodas.

De acordo com o projeto aprovado, os bancos terão o prazo de 120 dias a partir da publicação da Lei,  para instalar os respectivos terminais em suas agências, sendo que as agências que descumprirem a presente Lei podem ser multadas no valor de 1.500 Unidades Fiscais do Município (UFMs), correspondentes à R$ 4860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais). Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, e assim, sucessivamente até que cumpram o disposto da Lei.

 

O parlamentar também apresentou o Projeto de Lei nº 032/15, com a finalidade de declarar utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel por onde passa a Rua Projetada (Voluntários da Liberdade) situado entre a Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no Bairro Vila Garcia até o limite do município, na Rua Dr. Sydneu Antônio Urban, na Vila Zacarias, no município de Sorocaba. Em sua justificativa informou que tal procedimento contemplará os anseios da comunidade local, pois a via é utilizada há algumas décadas e não recebe benfeitorias, como a pavimentação asfáltica, iluminação, galerias de águas pluviais e guias, o que causa inúmeros transtornos aos munícipes que ali transitam diariamente, e também, para a comunidade. Em seguida, Heber parabenizou o senhor Paulo Aires Pimenta Junior, por ter sido eleito Diretor da ETEC "Professor Elias Miguel Junior", em Votorantim (Req. Esp. n° 023/15).

INDICAÇÃO

 

Nº 331/15: Recapeamento asfáltico em toda a extensão das Ruas: Clemente Bernardino Pereira, Abílio Maia, Benedito de Almeida e Ozete dos Santos, no Bairro Jardim Novo Mundo.

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim