Proposituras vereador Pedro Nunes Filho (PDT)

Pedro Nunes Filho (PDT)

Pensando no desenvolvimento e no bem estar dos munícipes, o vereador Pedro Nunes Filho (PDT) questionou sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2387/14, que permite a regularização de desmembramento de terrenos no âmbito do Município, pois o prazo para quem quisesse se beneficiar dessa Lei já expirou há praticamente 1 (um) ano.

 

Pedro lembrou que em setembro de 2014, foi aprovado o Requerimento nº 470/14, do vereador João Cau, no qual questionava o Prefeito sobre a possibilidade de se prorrogar a validade da referida Lei, justificando, já naquela ocasião, que muitos munícipes necessitavam da aprovação da Prefeitura, para providenciarem os desmembramentos e legalizarem as suas construções irregulares.

Muitos lotes existentes no município, com medida de 10 metros de frente, foram aprovados em administrações passadas, e infelizmente, a atual Administração é a única que não permite desmembramentos de terrenos. Sabe-se que existem dentro do município, locais onde é permitido lotes de 7 metros de frente, porém, há a necessidade de pensar em uma solução para as pessoas que adquiriram seu lote em sociedade, onde acabam construindo mais de uma casa no mesmo lote e o parlamentar citou que de acordo com a Lei Federal 6.766/79, o Munícipio pode criar uma Lei que regulamenta esses casos (Req. 285/15). 

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim