O vereador Marcão Papeleiro (PT) solicitou auxílio ao Ministério Público, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nas apurações das denúncias que buscam esclarecimentos junto ao Instituto Moriah e à Prefeitura Municipal de Votorantim sobre a falta de atendimento referente às indagações dos requerimentos nºˢ: 181/15, 211/15 e 264/15.
Marcão informou que continua recebendo diversas denúncias a respeito da atuação do Instituto Moriah no Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça", envolvendo cargos e salários de funcionários contratados. Segundo informações recebidas pelo vereador, a atuação do hospital nesse sentido, estaria em desacordo com os termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2013 e posterior contrato assinado entre o Munícipio de Votorantim e o Instituto Moriah, e, além disso, estaria descumprindo um Acordo Coletivo de Trabalho (em tramitação) movido pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região – (Sintesso), o qual representa os referidos funcionários.
Além dessas denúncias, o vereador ainda destacou que o sindicato também recebe diversas reclamações dos funcionários do Instituto Moriah que estão trabalhando no Hospital Municipal de Votorantim, pela falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que o mesmo ingressaria com uma ação coletiva em defesa dos trabalhadores. Segundo essas informações, a empresa contratada (Instituto Moriah) desconta o valor do FGTS dos funcionários, mas não repassa esse valor para as contas de FGTS dos mesmos, Marcão então citou que, caso seja confirmada essa denúncia, a empresa está cometendo apropriação indébita, e, consequentemente, a prefeitura estaria descumprindo a lei e o contrato que determinam que o repasse de verbas seja feito à empresa contratada, somente mediante as apresentações dos comprovantes de recolhimentos de todas as taxas de impostos e dos direitos trabalhistas, e, consequentemente, essa irregularidade seria um dos motivos para o prefeito rescindir o contrato assinado com o Instituto Moriah.
Diversos outros itens foram abordados pelo vereador, em virtude de denúncias verbais e irregularidades relatadas referentes ao Instituto Moriah, como por exemplo; a falta de cumprimento de contrato, certificado vencido junto ao CREMESP e sobre a existência de uma médica no corpo clínico do hospital, registrada no CREMESP, que não possui título de especialista, conforme as exigências da Resolução CFM nº 2007/2013, do Conselho Federal de Medicina.
Marcão também mencionou que já cobrou explicações do Instituto Moriah, por meio dos Requerimentos n°s 181/15, 211/15 e 264/15 aprovados em plenário, entretanto o Instituto Moriah não se pronunciou sobre os questionamentos, segundo ele, desrespeitando a norma legal vigente, o que dificulta o ofício de fiscalização do vereador, pois além de descumprir o contrato há a sonegação de informações para o poder legislativo, tanto por parte do Instituto quanto por parte do prefeito, conforme ofício nº 493/2015-CM do Executivo, em resposta em atenção ao Requerimento nº 181/2015. Sendo assim, diante das restrições apresentadas, Marcão alega que a Administração Municipal poderia ter enviado os documentos com um termo de responsabilidade para esta Casa de Leis, demonstrando mais transparência de seus atos.
O vereador encaminhou ao Ministério Público e Tribunal de Contas, as cópias dos Requerimentos 181/15, 211/15 e 264/15 aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal; também a resposta do Executivo em atenção ao Requerimento nº 181/2015, a Resolução CFM nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina; o boletim de ocorrência nº 759/2015 (Registrado na Delegacia de Polícia de Votorantim), a ação Judicial Trabalhista movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região contra o Instituto Moriah, bem como, o Edital de Chamamento Público nº 002/2013 – Retificado da Prefeitura Municipal de Votorantim; e o contrato nº 110/2014 (Contrato de Gestão para o Hospital Municipal de Votorantim). Com esses documentos, o parlamentar solicitou o apoio por parte do MP e TC, com a finalidade de investigar se as denúncias apresentadas têm fundamento ou não (Req. nº 361/15).
Marcão informou que continua recebendo diversas denúncias a respeito da atuação do Instituto Moriah no Hospital Municipal "Dr. Lauro Roberto Fogaça", envolvendo cargos e salários de funcionários contratados. Segundo informações recebidas pelo vereador, a atuação do hospital nesse sentido, estaria em desacordo com os termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2013 e posterior contrato assinado entre o Munícipio de Votorantim e o Instituto Moriah, e, além disso, estaria descumprindo um Acordo Coletivo de Trabalho (em tramitação) movido pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região – (Sintesso), o qual representa os referidos funcionários.
Além dessas denúncias, o vereador ainda destacou que o sindicato também recebe diversas reclamações dos funcionários do Instituto Moriah que estão trabalhando no Hospital Municipal de Votorantim, pela falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que o mesmo ingressaria com uma ação coletiva em defesa dos trabalhadores. Segundo essas informações, a empresa contratada (Instituto Moriah) desconta o valor do FGTS dos funcionários, mas não repassa esse valor para as contas de FGTS dos mesmos, Marcão então citou que, caso seja confirmada essa denúncia, a empresa está cometendo apropriação indébita, e, consequentemente, a prefeitura estaria descumprindo a lei e o contrato que determinam que o repasse de verbas seja feito à empresa contratada, somente mediante as apresentações dos comprovantes de recolhimentos de todas as taxas de impostos e dos direitos trabalhistas, e, consequentemente, essa irregularidade seria um dos motivos para o prefeito rescindir o contrato assinado com o Instituto Moriah.
Diversos outros itens foram abordados pelo vereador, em virtude de denúncias verbais e irregularidades relatadas referentes ao Instituto Moriah, como por exemplo; a falta de cumprimento de contrato, certificado vencido junto ao CREMESP e sobre a existência de uma médica no corpo clínico do hospital, registrada no CREMESP, que não possui título de especialista, conforme as exigências da Resolução CFM nº 2007/2013, do Conselho Federal de Medicina.
Marcão também mencionou que já cobrou explicações do Instituto Moriah, por meio dos Requerimentos n°s 181/15, 211/15 e 264/15 aprovados em plenário, entretanto o Instituto Moriah não se pronunciou sobre os questionamentos, segundo ele, desrespeitando a norma legal vigente, o que dificulta o ofício de fiscalização do vereador, pois além de descumprir o contrato há a sonegação de informações para o poder legislativo, tanto por parte do Instituto quanto por parte do prefeito, conforme ofício nº 493/2015-CM do Executivo, em resposta em atenção ao Requerimento nº 181/2015. Sendo assim, diante das restrições apresentadas, Marcão alega que a Administração Municipal poderia ter enviado os documentos com um termo de responsabilidade para esta Casa de Leis, demonstrando mais transparência de seus atos.
O vereador encaminhou ao Ministério Público e Tribunal de Contas, as cópias dos Requerimentos 181/15, 211/15 e 264/15 aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal; também a resposta do Executivo em atenção ao Requerimento nº 181/2015, a Resolução CFM nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina; o boletim de ocorrência nº 759/2015 (Registrado na Delegacia de Polícia de Votorantim), a ação Judicial Trabalhista movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região contra o Instituto Moriah, bem como, o Edital de Chamamento Público nº 002/2013 – Retificado da Prefeitura Municipal de Votorantim; e o contrato nº 110/2014 (Contrato de Gestão para o Hospital Municipal de Votorantim). Com esses documentos, o parlamentar solicitou o apoio por parte do MP e TC, com a finalidade de investigar se as denúncias apresentadas têm fundamento ou não (Req. nº 361/15).
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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