Guarda Civil Municipal e IPTU’s Real Parque

O vereador Lê Baeza (PV) questionou à Administração Municipal sobre a elaboração de um Projeto para adequar a Lei Municipal 2171, de 13 de outubro de 2010 à Lei Federal 13022, de 2014, na qual contemple as competências faltantes para a Guarda Civil Municipal; plano de carreira, cargos e salários, garantia de progressão funcional em todos os níveis de carreira, ouvidoria própria e autônoma, entre outras alterações.

Em seguida também indagou sobre o motivo pelo qual os agentes da GCM de Votorantim não podem portar e utilizar armas de fogo, tendo em vista as autorizações expressas nas Leis Federais nºˢ 13022, de 2014 e 10826, de 2003. O parlamentar interrogou se o motivo é a falta de treinamento dos agentes, e logo depois sugeriu a possibilidade de fazer convênio com a GCM de Sorocaba ou a de outra região, ou ainda, encontrar alguma alternativa de baixo custo para a Administração, a fim de proporcionar o devido treinamento aos Agentes.

Segundo Lê Baeza, dos 30 guardas municipais, restaram apenas 8 para uma população de aproximadamente 115 mil habitantes, sendo assim, é necessária a realização urgente de um concurso público para a contratação de mais agentes para a GCM, neste caso, a prefeitura poderia enviar, o mais urgente possível, para apreciação da Casa de Leis, um Projeto de Lei com as alterações necessárias na Lei Municipal n° 2171, de 2010, antes mesmo da abertura de um provável concurso público da GCM.

Outro item mencionado pelo vereador refere-se à possibilidade de transferir a sede da GCM de Votorantim para o prédio localizado na Rua Jesuíno da Costa, no Bairro Rio Acima que anteriormente era ocupado pela Polícia Militar. Uma vez que, a sede da GCM de Votorantim se encontra na sala do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial – "Projeto Incubadora", no Bairro Parque Jataí e, ainda não possui sua sede própria (Req. 386/15).

Já, em outro requerimento (Nº 393/15), o parlamentar relatou a situação enfrentada pelos moradores do Loteamento Real Parque localizado na região do Bairro Itapeva, que, segundo esses moradores, quando eles compraram seus imóveis, foram informados pela construtora responsável, de que o local seria um condomínio fechado, mas isso não se ocorreu.

De  acordo com os munícipes, o que acontece é que os valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrados pela prefeitura Municipal são bastante elevados, se comparados com os valores que são cobrados pelos imóveis construídos em outros bairros que compõem aquela região

Diversos questionamentos foram realizados pelo vereador, dentre eles, se os valores dos IPTU's cobrados no Loteamento Real Parque e suas ampliações estão em conformidade com a legislação vigente, o  motivo dos valores de IPTU's cobrados pelos imóveis do Loteamento Real Parque em relação a outros imóveis localizados nos bairros vizinhos, que são bem próximos, serem diferentes, bem como, se a referida área será fechada para tornar-se de fato um condomínio fechado e quem seria o responsável para que isso acontecesse.

INDICAÇÕES:

Nº 535/15: Desentupimento da boca de lobo, localizada na Rua Benedito Ferreira dos Santos, em frente ao nº 230, no Bairro Vila Gali.

Nº 536/15: Conserto da guia que se encontra quebrada, no cruzamento das Ruas: José Alamino Jerônimo e Levante Santucci, na Vila Santo Antonio, em frente à Padaria Central.

Nº 537/15: Recolocação da tampa do bueiro, existente na Rodovia SP-79 Votorantim-Piedade (sentido Bairro-Centro) em frente à Borracharia Recanto.

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim