Informações foram solicitas pelo vereador Pedro Nunes (PDT) a respeito do processo judicial e um processo administrativo, envolvendo um procurador da Prefeitura Municipal, Dr. José Milton do Amaral que pleiteou uma reivindicação salarial no valor de R$ 88.179.80 (oitenta e oito mil e cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), que foi pago após a autorização de uma procuradora conforme afirmações contidas no Inquérito Civil.
No dia 23 de junho de 2015, a Promotoria Pública procurou o prefeito Erinaldo Alves (PSDB) para prestar as devidas informações do fato expostos no Inquérito Civil, e a resposta é que haveria uma apuração administrativa dos fatos narrados.
Porém, conforme a Lei Municipal nº 1090/93, na qual obriga o município a promover uma apuração dos fatos no momento em que toma conhecimento sobre o assunto, criando no ato uma sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de apurar todo o ocorrido e descobrir os responsáveis, Pedro relatou que, por conta disso a resposta dada pelo prefeito está em desacordo, pois de acordo com a Lei, a apuração já deveria ter sido realizada no momento em que o poder Público Municipal foi informado sobre o ocorrido. O parlamentar ainda questionou à prefeitura, se já foi instaurado o processo administrativo, indagou qual foi a forma de pagamento realizado ao Dr. José Milton do Amaral, quem foi a procurada que autorizou o pagamento e se o mesmo foi feito com dinheiro dos cofres públicos (Req n° 407/15).
INDICAÇÃO:
Nº 555/15: Implantar lombo travessia, ou pintura no solo (faixa de pedestres) na Rua Antônio Fernandes, em frente ao prédio da APEVO, no Centro, pois se trata de passagem de muitos aposentados no local.
Assessoria de imprensa
No dia 23 de junho de 2015, a Promotoria Pública procurou o prefeito Erinaldo Alves (PSDB) para prestar as devidas informações do fato expostos no Inquérito Civil, e a resposta é que haveria uma apuração administrativa dos fatos narrados.
Porém, conforme a Lei Municipal nº 1090/93, na qual obriga o município a promover uma apuração dos fatos no momento em que toma conhecimento sobre o assunto, criando no ato uma sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de apurar todo o ocorrido e descobrir os responsáveis, Pedro relatou que, por conta disso a resposta dada pelo prefeito está em desacordo, pois de acordo com a Lei, a apuração já deveria ter sido realizada no momento em que o poder Público Municipal foi informado sobre o ocorrido. O parlamentar ainda questionou à prefeitura, se já foi instaurado o processo administrativo, indagou qual foi a forma de pagamento realizado ao Dr. José Milton do Amaral, quem foi a procurada que autorizou o pagamento e se o mesmo foi feito com dinheiro dos cofres públicos (Req n° 407/15).
INDICAÇÃO:
Nº 555/15: Implantar lombo travessia, ou pintura no solo (faixa de pedestres) na Rua Antônio Fernandes, em frente ao prédio da APEVO, no Centro, pois se trata de passagem de muitos aposentados no local.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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