Parcelamento de dividas pessoa física com o município

O vereador Pedro Nunes Filho (PDT) mencionou sobre a possibilidade da prefeitura enviar para a Câmara Municipal, ainda neste ano de 2015, um Projeto de Lei, no qual permita aos munícipes (pessoas físicas) o parcelamento de suas dívidas ativas com a municipalidade, porém, com a suspensão da cobrança de juros, até o ano de 2016.

 

Segundo Pedro, o país sofre em virtude crise financeira e quem paga por essa crise é a população que sofre com os aumentos de tributos impostos a partir do Governo Federal, e reflete diretamente nos municípios, exemplo seria o aumento da energia elétrica que,  já subiu cerca de 50% nos últimos meses.

 

O vereador informou que por outro lado, a falta de recursos somada à falta de pagamentos de impostos, prejudica os orçamentos dos municípios e, consequentemente, os seus investimentos, sendo assim, as dívidas ativas dos municípios acabam crescendo de forma acelerada. E diante dessa realidade, muitos municípios acabam elaborando Projetos de Lei para tentar recuperar o "dinheiro perdido", que no caso desta cidade, estima-se que, atualmente, deva ultrapassar cinquenta milhões de reais, e que, a incidência de juros e correções monetárias deixam a dívida muito alta e com isso, as pessoas vão deixando para trás os pagamentos de seus compromissos com o Poder Público Municipal.

 

O parlamentar, ainda, ressaltou que 2016 será um ano eleitoral, e, tendo em vista que, a legislação não permite a promulgação de Leis de incentivos para pagamento de dívida ativa em anos eleitorais, indica-se que o Executivo tome essa iniciativa enquanto há tempo (Req. 415/15).

 

Já em outro requerimento, Pedro solicitou a regularização dos loteamentos irregulares existentes no bairro dos Morros, vizinhos da "Fazenda do Costa" e esclareceu que algumas áreas, como é o caso das existentes no Bairro dos Morros, na verdade, encontra-se em Zonas não permitidas, conforme o atual Plano Diretor do município que estabelece aquela região como Zona Rural, porém, no novo projeto que tramita na Câmara Municipal, a área ocupada pelo bairro, passará a ser classificada como ZEU – Zona de Expansão Urbana, permitindo lotes com áreas mínimas de 200,00 m².

 

O parlamentar destacou que nesse caso, um cidadão abriu uma via pública e iniciou a demarcação de lotes em forma de chácaras. Por conta disso, várias ruas foram abertas e muitas famílias já residem no local, inclusive com iluminação pública e domiciliar, e, não sabe ao certo, qual é a forma de despejo de esgoto, se ocorre com águas de poço artesiano ou de poço caipira. De qualquer modo, áreas como essa, poderão trazer grandes prejuízos ao município, haja vista que, poderá haver contaminações dos córregos e matas (Req. 421/15).

 

 

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim