Audiência Pública- Emendas Plano Diretor:::

Na próxima terça-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Votorantim colocará em votação no plenário em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar  nº 001/15, referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Votorantim.

Com a finalidade de apresentar e discutir sobre as Emendas que foram apresentadas tanto por parte do Poder Executivo (Emenda Substitutiva n° 09/15), quanto do vereador Pedro Nunes Filho – PDT  (Emendas Substitutiva n° 10/15, Subemenda Substitutiva n°02/15 à Emenda Aditiva n° 03), o Legislativo realizou na última sexta-feira(11) uma audiência pública para debater os temas propostos.

O Presidente da Câmara, vereador Eric Romero (PPS) ressaltou sobre a importância de realizar a audiência pública tanto para a população quanto para os vereadores, embora contasse apenas com a participação da diretoria, jurídico, funcionários da Casa e minoria dos parlamentares. Também reforçou que o vereador Pedro possui conhecimento amplo da matéria até porque teve bons anos acumulados no Poder Público Municipal e muito tem contribuído para o entendimento não somente do plano, bem como, das Emendas apresentadas.

"Além de se fazer necessária em virtude do cumprimento da legislação vigente, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o momento é de grande responsabilidade para nós legisladores, pois o Plano Diretor é um plano que definirá o futuro da cidade para os próximos 20 anos", acrescentou Eric.

O vereador Pedro Nunes Filho (PDT) destacou sobre a importância da transmissão pela TV local e por meio do site da Câmara para que os munícipes obtenham conhecimento das Emendas apresentadas, também destacou que participar das audiências é dar o maior exemplo de cidadania, se referindo aos demais parlamentares que não compareceram a audiência, logo depois, explanou sobre as Emendas de sua autoria, bem como, a Emenda do Executivo.

"O prefeito fez a parte dele e enviou as Diretrizes para aprovarmos, a Emenda de autoria do Executivo recebida por esta Casa de Leis tem caráter corretivo relacionado ao quadro dos padrões de incomodidades admissíveis, ou seja, entre outros elementos, por exemplo, as questões referentes aos ruídos e odores", classificou Pedro.

Ele também explicou que essa é uma boa proposta que foi enviada a tempo de ser corrigida, pois muitas vezes são liberadas as construções e aberturas de comércios, sendo que, depois as pessoas precisam procurar o Ministério Público, por exemplo, porque o barulho incomoda e essa adequação ira auxiliar de certa na solução destas questões.

Em relação à Subemenda de sua autoria, Pedro demonstrou que a preocupação é com o crescimento desordenado que Votorantim tem em relação aos parcelamentos irregulares existentes. "Neste caso específico, o local se encontra em Zona de Conservação dos Recursos Hídricos (APA) onde poderá comprometer a Represa Itupararanga, poluindo a água de maneira desordenada, e dessa maneira no local, fica obrigatório que os proprietários façam a coleta da rede de esgoto, com a solução sanitária aprovada pelo Órgão Ambiental Municipal e a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)", relatou.

Pedro ainda destacou que, por ser área de uso sazonal as unidades não poderão operar grandes volumes de dejetos domésticos, mas mesmo assim, deverá ser implantado sistema sanitário, prevendo reuso das águas e o excedente terá que ser retirado por empresa especializada e a coleta de lixo deverá ser de responsabilidade dos interessados.  

Pedro ainda acrescentou que, por se tratar de área distante do centro do município e se localizar numa região que exige muita fiscalização ambiental é que propôs mais essa responsabilidade para que fique por conta dos interessados.

Já em relação à Emenda Substitutiva, ele justificou que a atual mudança do Plano Diretor referente à ZCRH - Zona de Conservação dos Recursos Hídricos (APA) se dá em virtude do local indicado na planta, pois há um provável parcelamento irregular, o qual, se não for identificado em planta incluindo-se no zoneamento do município, o mesmo poderá influir no abastecimento de águas do município, uma vez que Votorantim e Sorocaba recebem água da represa. "É por este motivo que estamos incluindo como área mínima de mil metros quadrados e Uso R3, e também, taxa de conforto de mil metros quadrados, pois, entendemos que a Prefeitura Municipal está interessada em regularizar os loteamentos irregulares no município", justificou Pedro.

O parlamentar ainda relatou que, quando iniciou o desenvolvimento da cidade, os primeiros prefeitos tiveram uma visão de futuro como Pedro Augusto Rangel que pensou em um Plano Diretor "Hoje temos ruas e avenidas, como; Claudio Pinto do Nascimento, Celso Miguel dos Santos e São João, porque criaram e implantaram o Plano e nós fomos beneficiados. Agora, vamos deixar esse Plano Diretor para os próximos administradores", finalizou Pedro.

 

 Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim