A Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade, na Ordem do Dia desta terça-feira (15), o Projeto de Lei n° 056/15, de autoria do Executivo, que estima e fixa a despesa do município para o Exercício de 2016 - Lei do Orçamento Anual (LOA) em R$ 282.712.405,14 (duzentos e oitenta e dois milhões, setecentos e doze mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos) para a Administração Direta;
Para a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município serão destinados R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – (AGERV) - R$ 1.337.000,00 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil reais), sendo que estes órgãos compõem a Administração Indireta, totalizando o valor de R$ 332.549.405,14 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos).
Para o ano que vem, a maior parte da aplicação dos recursos será destinada às áreas de Educação e Saúde, sendo, R$ 88.084.918,90 (Oitenta e oito milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos) para Educação e R$ 84.387.395,12 (oitenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) para Saúde.
Após a aprovação da LOA, os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Emenda Aditiva n°01, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Eric Romero (PPS). De acordo com o autor da proposta, a Emenda tem a finalidade de assegurar os recursos orçamentários para o Fundo Municipal de Cultura, para atender as demandas da sociedade na área de incentivo e apoio à cultura local, ou seja, com a aprovação da Emenda em plenário, e, posteriormente sancionada pelo prefeito a Lei possibilitará de forma detalhada que conste no Quadro de Despesa, a Unidade Orçamentária destinada à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
O Projeto define que 6% da verba destinada à manutenção da Secretaria de Cultura, ou seja, R$ 168.439,74 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) estará previsto a partir do ano que vem para o Fundo Municipal de Cultura (FMC), e, conforme o artigo 66 do Projeto de Lei n°62/15, será o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas para programas, projetos e ações culturais.
"O Projeto de Lei nº62/15 faz menção relacionada à dotação orçamentária, porém, a Lei do Orçamento Anual (LOA) ainda não, até porque tramitou em tempos diferentes. Então para que a Secretaria de Cultura possa garantir esse programa é necessário que esteja especificado na LOA para 2016, essa é a intenção da Emenda, dar condições legais para que os recursos sejam aplicados a partir de 2016", detalhou Eric.
No dia 01 de dezembro, o P.L. n°062/15, de autoria do Executivo, foi aprovado no Legislativo por unanimidade sendo que o projeto regula o Sistema Municipal de Cultura de Votorantim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura. Na oportunidade, o Presidente do Legislativo, Eric Romero agradeceu a presença e o apoio do Secretário de Cultura, Marcelo Domingues e dos representantes da classe cultural.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
Para o ano que vem, a maior parte da aplicação dos recursos será destinada às áreas de Educação e Saúde, sendo, R$ 88.084.918,90 (Oitenta e oito milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos) para Educação e R$ 84.387.395,12 (oitenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) para Saúde.
Após a aprovação da LOA, os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Emenda Aditiva n°01, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Eric Romero (PPS). De acordo com o autor da proposta, a Emenda tem a finalidade de assegurar os recursos orçamentários para o Fundo Municipal de Cultura, para atender as demandas da sociedade na área de incentivo e apoio à cultura local, ou seja, com a aprovação da Emenda em plenário, e, posteriormente sancionada pelo prefeito a Lei possibilitará de forma detalhada que conste no Quadro de Despesa, a Unidade Orçamentária destinada à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
O Projeto define que 6% da verba destinada à manutenção da Secretaria de Cultura, ou seja, R$ 168.439,74 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) estará previsto a partir do ano que vem para o Fundo Municipal de Cultura (FMC), e, conforme o artigo 66 do Projeto de Lei n°62/15, será o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas para programas, projetos e ações culturais.
"O Projeto de Lei nº62/15 faz menção relacionada à dotação orçamentária, porém, a Lei do Orçamento Anual (LOA) ainda não, até porque tramitou em tempos diferentes. Então para que a Secretaria de Cultura possa garantir esse programa é necessário que esteja especificado na LOA para 2016, essa é a intenção da Emenda, dar condições legais para que os recursos sejam aplicados a partir de 2016", detalhou Eric.
No dia 01 de dezembro, o P.L. n°062/15, de autoria do Executivo, foi aprovado no Legislativo por unanimidade sendo que o projeto regula o Sistema Municipal de Cultura de Votorantim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura. Na oportunidade, o Presidente do Legislativo, Eric Romero agradeceu a presença e o apoio do Secretário de Cultura, Marcelo Domingues e dos representantes da classe cultural.
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