Na última sessão legislativa 10 de maio, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Votorantim o projeto de lei de autoria da vereadora Fabíola Alves (PSDB), que permite o cadastramento de construções irregulares que estão em desacordo com o Código de Obras Municipal. De acordo com o projeto as construções que tiverem com paredes erguidas, laje e ou cobertura poderão ser regulamentadas desde que obedecido o Plano Diretor quanto ao uso e ocupação de solo e não estejam localizadas em áreas públicas.
A Lei aprovada pelo legislativo segue agora para Executivo, deverá ser sancionada em breve e terá validade de 180 dias contados da data de sua publicação. As edificações que estiverem em desacordo com o Código de Obras Municipal poderão receber o Habite-se no caso de construções residenciais e as demais construções receberão o Auto de Conclusão da obra, desde que essas construções obedeçam alguns requisitos, como o mínimo de ventilação e iluminação, normas sanitárias, segurança, não prejudiquem os confrontantes e nem o meio ambiente e no caso de edificações não residenciais que também sejam observados requisitos mínimos de acessibilidade.
Segundo a Vereadora a proposta de fazer uma Lei com prazo de vigência de 180 dias é para atender alguns casos onde é inviável uma demolição e o proprietário não consegue a regularização por um descumprimento das normas municipais. Principalmente nos bairros é comum encontrar construções nos recuos e que não causam maiores prejuízos, porém a vereadora ressalta os cuidados que foram tomados para elaboração da Lei para que a mesma não sirva de incentivo para novas construções irregulares.
"Acreditamos que essa lei ao ser sancionada pelo Prefeito Erinaldo, vários munícipes terão a possibilidade de regularizar suas construções uma vez que esses munícipes já recolhem impostos sobre a área construída, nada mais justo que dar oportunidade que essas pessoas regularizem sua situação perante a administração municipal " salienta a vereadora.
Dentro de alguns dias o projeto será sancionado pelo executivo, e irá impactar de forma positiva a arrecadação municipal, uma vez que a lei serve de incentivo a regularização, e por ter um prazo específico a administração poderá ter uma melhora no orçamento municipal, o que em tempos de recessão econômica é relevante.
Assessoria Vereadora Fabíola Alves
A Lei aprovada pelo legislativo segue agora para Executivo, deverá ser sancionada em breve e terá validade de 180 dias contados da data de sua publicação. As edificações que estiverem em desacordo com o Código de Obras Municipal poderão receber o Habite-se no caso de construções residenciais e as demais construções receberão o Auto de Conclusão da obra, desde que essas construções obedeçam alguns requisitos, como o mínimo de ventilação e iluminação, normas sanitárias, segurança, não prejudiquem os confrontantes e nem o meio ambiente e no caso de edificações não residenciais que também sejam observados requisitos mínimos de acessibilidade.
Segundo a Vereadora a proposta de fazer uma Lei com prazo de vigência de 180 dias é para atender alguns casos onde é inviável uma demolição e o proprietário não consegue a regularização por um descumprimento das normas municipais. Principalmente nos bairros é comum encontrar construções nos recuos e que não causam maiores prejuízos, porém a vereadora ressalta os cuidados que foram tomados para elaboração da Lei para que a mesma não sirva de incentivo para novas construções irregulares.
"Acreditamos que essa lei ao ser sancionada pelo Prefeito Erinaldo, vários munícipes terão a possibilidade de regularizar suas construções uma vez que esses munícipes já recolhem impostos sobre a área construída, nada mais justo que dar oportunidade que essas pessoas regularizem sua situação perante a administração municipal " salienta a vereadora.
Dentro de alguns dias o projeto será sancionado pelo executivo, e irá impactar de forma positiva a arrecadação municipal, uma vez que a lei serve de incentivo a regularização, e por ter um prazo específico a administração poderá ter uma melhora no orçamento municipal, o que em tempos de recessão econômica é relevante.
Assessoria Vereadora Fabíola Alves
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