Requerimentos vereador Pastor Tonhão

O vereador Pastor Tonhão (DEM) preocupado com a questão dos guardas municipais que atuam em Votorantim, pede esclarecimentos referentes às novas leis que foram sancionadas em 08 de agosto de 2014 - Lei Federal nº 13022 que terão de entrar em vigor até o mês que vem. A lei institui normas para essa categoria, sendo assim, no artigo 2° ressalta que a sua função é preventiva e precisam permanecer devidamente uniformaizados e armados, e como citado no parágrafo 12, do artigo 5°, deve interagir com os demais órgãos de poder de polícia administrativos para contribuir com a normalização e a fiscalização do município.
Como o fim do prazo está próximo e por se tratar de uma Lei Federal, o parlamentar solicitou ao setor competente informações sobre essas normas se já entraram em vigor na cidade, caso ainda não tenham entrado em vigor, quando essa lei será aplicada e ainda reforçou sobre a necessidade dos guardas da cidade obterem o mínimo de condições para continuar o exercício de seus trabalhos (Req. n° 166/16).


INDICAÇÕES:

Nº 213/16, Nº 214/16: Providenciar as limpezas e as capinações nas calçadas localizadas entre as Ruas: Thereza Vieira de Moraes e Luiz Carrara, no Jardim Fortaleza. Na área publica localizada na Rua Carmelina Garcia, a partir da Rua Sebastiana Nunes, no Jardim Fortaleza (sentido Jardim Fortaleza-Vila Garcia). 

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim