A Câmara Municipal de Votorantim recebeu nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 024/16, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Eric Romero no qual determina a comunicação, por parte dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA's), clínicas e Unidades Básicas de Saúde (UBS's) que integram as redes pública e privada de saúde do Município de Votorantim, das ocorrências que envolvem embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, aos pais ou responsáveis.
De acordo com o autor da proposta a intenção principal é proteger os jovens de um futuro dependente de droga ou do álcool e combater o aumento da incidência atual do alcoolismo e do uso de drogas, com o objetivo de alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes e o Conselho Tutelar, para que tomem as providências que forem cabíveis em cada caso, pois muitas são as famílias afetadas por situações em que seus filhos fazem uso excessivo de álcool ou de drogas ilícitas.
O Presidente do Legislativo mencionou que, de acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) de São Paulo, no ano de 2014, o percentual de adolescentes que confessaram terem consumido álcool em 12 meses foi maior do que o número de adultos, 71% e 64%, respectivamente. E, outras pesquisas recentes demonstram que o consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes não para de crescer, sendo que, o uso precoce do álcool antecipa os riscos graves à saúde: hepatite alcoólica, gastrite, síndrome de má absorção, hipertensão arterial, acidentes vasculares, cardiopatias, diferentes tipos de câncer e pancreatite.
Ainda segundo dados da pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos, e ainda, 29% dos adolescentes de 15 anos fazem a ingestão de bebidas alcoólicas toda semana.
A proposta foi apresentada e agora seguirá o trâmite de análise por parte do departamento jurídico do Legislativo e das Comissões Permanentes da Casa, para que possa ser anunciado o dia da votação em plenário. Dentre os artigos mencionados, o projeto ainda prevê que ao Conselho Tutelar de Votorantim caberá tomar a providência cabível em cada caso, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente). E, em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente, receberá advertência, o pagamento de multa no valor de 300 UFM's (Trezentas Unidades Fiscais do Município), correspondente à R$ 1.103,19 (Mil, cento e três reais e dezenove centavos).E, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro, sendo sempre, revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Assessoria de imprensa
De acordo com o autor da proposta a intenção principal é proteger os jovens de um futuro dependente de droga ou do álcool e combater o aumento da incidência atual do alcoolismo e do uso de drogas, com o objetivo de alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes e o Conselho Tutelar, para que tomem as providências que forem cabíveis em cada caso, pois muitas são as famílias afetadas por situações em que seus filhos fazem uso excessivo de álcool ou de drogas ilícitas.
O Presidente do Legislativo mencionou que, de acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) de São Paulo, no ano de 2014, o percentual de adolescentes que confessaram terem consumido álcool em 12 meses foi maior do que o número de adultos, 71% e 64%, respectivamente. E, outras pesquisas recentes demonstram que o consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes não para de crescer, sendo que, o uso precoce do álcool antecipa os riscos graves à saúde: hepatite alcoólica, gastrite, síndrome de má absorção, hipertensão arterial, acidentes vasculares, cardiopatias, diferentes tipos de câncer e pancreatite.
Ainda segundo dados da pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos, e ainda, 29% dos adolescentes de 15 anos fazem a ingestão de bebidas alcoólicas toda semana.
A proposta foi apresentada e agora seguirá o trâmite de análise por parte do departamento jurídico do Legislativo e das Comissões Permanentes da Casa, para que possa ser anunciado o dia da votação em plenário. Dentre os artigos mencionados, o projeto ainda prevê que ao Conselho Tutelar de Votorantim caberá tomar a providência cabível em cada caso, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente). E, em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente, receberá advertência, o pagamento de multa no valor de 300 UFM's (Trezentas Unidades Fiscais do Município), correspondente à R$ 1.103,19 (Mil, cento e três reais e dezenove centavos).E, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro, sendo sempre, revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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