Câmara aprova crédito adicional para obras de infraestrutura urbana

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei n°019/16, de autoria do prefeito Erinaldo Alves (PSDB), no qual disponibiliza a abertura de crédito adicional especial, para permitir a utilização de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) que deverá ser utilizado para executar as obras de infraestrutura urbana, tais como drenagem, recapeamento e/ou pavimentação de vias.

Por ser considerado relevante e de interesse público, a matéria foi processada e votada em regime de urgência, de acordo com o nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, bem como, de acordo com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O valor do crédito adicional especial é de R$ 156.908,00 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oito mil reais), e será dotado no orçamento vigente, utilizado por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, no qual passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2014 a 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016.

Logo depois, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei n° 018/16, de autoria do prefeito Erinaldo Alves da Silva, que denomina o Museu Histórico de Votorantim  "Ettore Marangoni", com a placa indicativa a expressão Artista Emérito – * 29/06/1907 † 07/12/1992.

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim