Legislativo aprova projeto destinado aos cabos e fios soltos em postes públicos
Durante a ordem do dia na última sessão plenária (16), a Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 017/16, de autoria do vereador Heber Martins (PDT) destinado à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município a realizar o alinhamento e a retirada dos fios e cabos inutilizados nos postes da rede pública de iluminação; bem como, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é corrigir uma grave distorção que ocorre nas ruas de Votorantim: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, Tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
O parlamentar abordou que a existência desses fios e cabos soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um pedestre, levando-o inclusive à morte.
Heber ressaltou que a lei está amparada na própria Constituição Federal, que estabelece competências aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito ao seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.
Ele mencionou que é necessário acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, e inutilizáveis, com a finalidade de garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem local, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
O projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito e a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes da rede pública de iluminação, após serem devidamente notificadas terão o prazo de 30 dias, para sanar as irregularidades relacionadas aos seus cabos e demais instrumentos existentes.
O projeto foi aprovado por unanimidade sendo que todos os parlamentares foram favoráveis a excluir 3 artigos para sua aprovação. Após a sanção por parte do prefeito, caso seja descumprido o disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa dede 300 UFM's (Trezentas Unidades Fiscais do Município), para cada notificação que deixar de realizar, correspondente à R$ 1103,19 (Mil cento e três reais e dezenove centavos), caso não seja realizada a manutenção de seus fios e cabos após a notificação, a multa será de 400 UFM'S correspondente à R$ 1470,92 (Mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Assessoria de imprensa
Durante a ordem do dia na última sessão plenária (16), a Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 017/16, de autoria do vereador Heber Martins (PDT) destinado à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município a realizar o alinhamento e a retirada dos fios e cabos inutilizados nos postes da rede pública de iluminação; bem como, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é corrigir uma grave distorção que ocorre nas ruas de Votorantim: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, Tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
O parlamentar abordou que a existência desses fios e cabos soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um pedestre, levando-o inclusive à morte.
Heber ressaltou que a lei está amparada na própria Constituição Federal, que estabelece competências aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito ao seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.
Ele mencionou que é necessário acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, e inutilizáveis, com a finalidade de garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem local, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
O projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito e a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes da rede pública de iluminação, após serem devidamente notificadas terão o prazo de 30 dias, para sanar as irregularidades relacionadas aos seus cabos e demais instrumentos existentes.
O projeto foi aprovado por unanimidade sendo que todos os parlamentares foram favoráveis a excluir 3 artigos para sua aprovação. Após a sanção por parte do prefeito, caso seja descumprido o disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa dede 300 UFM's (Trezentas Unidades Fiscais do Município), para cada notificação que deixar de realizar, correspondente à R$ 1103,19 (Mil cento e três reais e dezenove centavos), caso não seja realizada a manutenção de seus fios e cabos após a notificação, a multa será de 400 UFM'S correspondente à R$ 1470,92 (Mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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