O prefeito Erinaldo Alves (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal, o Substitutivo Nº 01, ao Projeto de Lei nº041/16 que dispõe sobre a alteração do Artigo 23 da Lei 1596/01- Estatuto do Magistério Municipal, alterada pela Lei 2107/09.
O Substitutivo ao Projeto tem o objetivo de cumprir determinação judicial por meio do Mandado de Intimação em Mandado de Segurança nº 0003150-23.2012.8.26.0663, para adequação de carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino de Votorantim, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, definindo as jornadas de trabalho, bem como, a jornada básica de trabalho docente, destinada ao PEBI, de Ensino Fundamental com carga horária total de 35 horas, sendo 23 horas em atividades com alunos e 12 horas de trabalho pedagógico.
Neste contexto também foi cumprido o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) e Medida Provisória 746 de 2016, onde o componente curricular de Educação Física é obrigatório também na Educação Infantil, acrescentando na Jornada Inicial e Jornada Completa de Trabalho Docente destinada ao PEB II, o atendimento à Educação Infantil. A determinação judicial acima referida deve ser cumprida de forma imediata, adotando o Município o estabelecido no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que alterou a composição da jornada de trabalho dos docentes, reservando apenas 2/3 (dois terços) do tempo para atividades de interação com os educandos, a qual terá sua aplicação a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.
De acordo com o Substitutivo, é necessário adequar a Lei Municipal nº 2107/2009, que alterou, entre outros, o artigo 23 da Lei nº 1596/2001 - Estatuto do Magistério, para fazer constar a nova jornada semanal única, inicial, básica e completa de trabalho dos docentes PEB I e PEB II, destacando as horas constituídas em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico e, também o atendimento à Educação Infantil pelo Professor de Educação Básica II – PEBII.
Professores da Educação Infantil que integram o coletivo, também acompanharam a sessão plenária e representados pelas professoras Fernanda Sodré e Adriane Sola, por meio de ofício, encaminharam à Câmara Municipal algumas considerações a respeito do projeto substitutivo, bem como, algumas propostas com a finalidade de que fosse analisado e reformulado, obtendo assim, a possibilidade de que o plenário adiasse a votação para que essas propostas fossem amplamente analisadas e discutidas. Após um intervalo de 10 minutos, a maioria dos parlamentares concluiu que, por ser determinação judicial, o projeto deveria ser votado conforme já anunciado na Ordem do Dia do Legislativo.
O projeto foi aprovado, no entanto com 3 votos contrários, dos vereadores Joãozinho Queiroz (PT) e Marcão Papeleiro (PT) e Heber Martins (PDT), agora segue para ser sancionado pelo prefeito Erinaldo Alves (PSDB) que deverá entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
Assessoria de imprensa
O Substitutivo ao Projeto tem o objetivo de cumprir determinação judicial por meio do Mandado de Intimação em Mandado de Segurança nº 0003150-23.2012.8.26.0663, para adequação de carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino de Votorantim, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, definindo as jornadas de trabalho, bem como, a jornada básica de trabalho docente, destinada ao PEBI, de Ensino Fundamental com carga horária total de 35 horas, sendo 23 horas em atividades com alunos e 12 horas de trabalho pedagógico.
Neste contexto também foi cumprido o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) e Medida Provisória 746 de 2016, onde o componente curricular de Educação Física é obrigatório também na Educação Infantil, acrescentando na Jornada Inicial e Jornada Completa de Trabalho Docente destinada ao PEB II, o atendimento à Educação Infantil. A determinação judicial acima referida deve ser cumprida de forma imediata, adotando o Município o estabelecido no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que alterou a composição da jornada de trabalho dos docentes, reservando apenas 2/3 (dois terços) do tempo para atividades de interação com os educandos, a qual terá sua aplicação a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.
De acordo com o Substitutivo, é necessário adequar a Lei Municipal nº 2107/2009, que alterou, entre outros, o artigo 23 da Lei nº 1596/2001 - Estatuto do Magistério, para fazer constar a nova jornada semanal única, inicial, básica e completa de trabalho dos docentes PEB I e PEB II, destacando as horas constituídas em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico e, também o atendimento à Educação Infantil pelo Professor de Educação Básica II – PEBII.
Professores da Educação Infantil que integram o coletivo, também acompanharam a sessão plenária e representados pelas professoras Fernanda Sodré e Adriane Sola, por meio de ofício, encaminharam à Câmara Municipal algumas considerações a respeito do projeto substitutivo, bem como, algumas propostas com a finalidade de que fosse analisado e reformulado, obtendo assim, a possibilidade de que o plenário adiasse a votação para que essas propostas fossem amplamente analisadas e discutidas. Após um intervalo de 10 minutos, a maioria dos parlamentares concluiu que, por ser determinação judicial, o projeto deveria ser votado conforme já anunciado na Ordem do Dia do Legislativo.
O projeto foi aprovado, no entanto com 3 votos contrários, dos vereadores Joãozinho Queiroz (PT) e Marcão Papeleiro (PT) e Heber Martins (PDT), agora segue para ser sancionado pelo prefeito Erinaldo Alves (PSDB) que deverá entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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