Requerimentos vereador Pedro Nunes

 O vereador Pedro Nunes (PDT) questionou na última sessão plenária (22) sobre uma antiga ação judicial acionada pelo Ministério Público contra o Poder Público Municipal por não executar o tratamento de esgoto, despejando-o no Rio Sorocaba, sem um tratamento adequado (in natura). Isso foi em 1976, época em que o atual prefeito Erinaldo Alves da Silva também era o prefeito da cidade.
O parlamentar lembrou que na época (1976), a Administração Municipal não fez a sua contestação e o processo se arrastou por anos, e continua em andamento. E isso poderá acarretar penalização com um grande prejuízo aos cofres públicos, numa época em que o município tem dificuldades financeiras, devido à crise econômica que existe no país.
De acordo com ele, é importante reforçar que atualmente, dos municípios que compreendem a Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba, Votorantim é um dos que mais tratam o esgoto doméstico antes de despejá-lo nas águas do Rio Sorocaba. E, por sua vez, a Empresa Águas de Votorantim faz um excelente trabalho na cidade, como por exemplo, as obras em andamento no centro da cidade.
Mas, Pedro Nunes questionou o motivo pelo qual o Poder Público Municipal não fez a devida contestação na época (1976), quando sofreu ação judicial acionada pelo Ministério Público, por lançar esgoto in natura no Rio Sorocaba, e questionou o que o atual governo fez em defesa do município em relação à essa ação judicial. Solicitou também que o Governo Municipal informe detalhadamente qual é a situação dos processos (n° 994081550645 e n° 99408155064550001) que continuam em andamento, interrogou também se a administração sabe informar qual é o prejuízo que o município poderá sofrer em decorrência dessa ação. Em seguida, indagou se existe a possibilidade do município ser absolvido desse processo já que, atualmente, a cidade serve de exemplo para outros que compreendem a Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba, no tratamento de esgoto (Req. n° 362/16).
Já, em outro requerimento, Pedro mencionou que, recentemente, ouviu rumores que a atual Administração Municipal teria feito algumas reuniões com os membros da Empresa Mediplan Saúde, para tratar sobre a renovação de contrato do convênio médico dos servidores públicos municipais, e destacou que, trata-se de uma empresa muito elogiada pelos associados.
Mas alguns funcionários se demostraram apreensivos com a possibilidade de se renovar ou não esse contrato, o parlamentar também se preocupou já que o convênio atende um grande número de servidores que dependem desse serviço. Pedro ressaltou que como se trata da reta final de uma gestão pública municipal, o principal receio é de passar o final de ano sem convênio médico.
Diante dessa indecisão, o parlamentar solicitou para que seja esclarecido o motivo pelo qual não foi possível para a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, renovar o contrato do atual Convênio Médico Hospitalar com a Empresa Mediplan – Saúde, e, informe qual é a data de expiração do atual contrato com a empresa. E por último, se os servidores públicos municipais correm algum risco de ficarem sem convênio médico até a assinatura de um novo contrato (Req. n° 363/16).

 Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim