Ordem do Dia da Sessão legislativa

Na ordem do dia, da sessão plenária ocorrida no último dia 6, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei n°034/16, que comprova a deliberação para extinguir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê e dá outras providências.
Fica confirmada a extinção do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT, pela deliberação de seus membros em Assembleia Extraordinária, de 10 de agosto de 2016.
A decisão ocorreu em virtude dos municípios integrantes do consórcio terem adotado soluções de regulação de seus serviços de saneamento que não passam pela utilização do CISAB-SMT, bem como, a impossibilidade de atuação do consórcio no fornecimento de serviços acessórios na área de resíduos sólidos e inertes, conforme havia sido proposto em 2015.
De acordo com o projeto apresentado pelo prefeito municipal, além de acompanhar os demais signatários do Consórcio, o Projeto de Lei também propõe a revogação da Lei nº 2218, de 9 de junho de 2011, que havia sido promulgada exatamente para permitir o funcionamento do Consórcio mencionado. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB).

Assessoria de imprensa

Câmara de Votorantim