A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças (SEF), distribuirá 41.686 mil carnês, sendo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, do exercício de 2017, a partir desta sexta-feira (20). Os contribuintes receberão os mesmos em suas residências e o vencimento dos tributos será no dia 20 de fevereiro (parcela única ou 1ª parcela). Quem está em dia com o pagamento terá 10% de desconto se realizá-lo à vista, ou 8% de desconto se optar pelo parcelamento. Os carnês serão entregues pelos Correios, de forma simples.
Além do valor do IPTU, haverá a cobrança da taxa do lixo aos proprietários de imóveis, tendo seu vencimento na mesma data. A Secretaria de Finanças informa que a correção dos tributos para este ano, de 2017, foi de 8,7985%, com base no IGP-M/FGV, adotada pela legislação municipal no mês de outubro de 2016.
Os 1.934 proprietários de imóveis que gozam de isenção do IPTU, conforme o art. 116 da lei 1602/2001, também receberão os carnês da taxa do lixo no valor de R$ 171,98, parcelado em dez vezes com as mesmas datas de vencimento.
O pagamento dos tributos deverá ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou nas casas lotéricas até e após os vencimentos. Uma vez vencido, haverá multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês ou fração de mês.
Isenção
De acordo com a SEF, têm direito à isenção aposentados e pensionistas cujo rendimento não ultrapasse três salários mínimos vigentes. São somados os rendimentos do cônjuge, que possuam um único imóvel e residam nele, e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída (coberta), não ultrapassem 475m², conforme o art. 116 da Lei nº 1602/01 (alterado pela Lei 2379/2013). Porém os isentos receberão os carnês com a taxa de lixo.
Consulta pela internet
Os carnês serão entregues entre os dias 20 e 31 de janeiro pelos Correios. Os carnês que por algum motivo não forem entregues estarão disponíveis a partir do dia 6 de fevereiro na seção de Cadastro Imobiliário, no saguão da Prefeitura ou, então, poderão ser obtidos pelo site www.sefvotorantim.sp.gov.br.
Jornalista: Lucas Spirim
Assessoria de Imprensa
Além do valor do IPTU, haverá a cobrança da taxa do lixo aos proprietários de imóveis, tendo seu vencimento na mesma data. A Secretaria de Finanças informa que a correção dos tributos para este ano, de 2017, foi de 8,7985%, com base no IGP-M/FGV, adotada pela legislação municipal no mês de outubro de 2016.
Os 1.934 proprietários de imóveis que gozam de isenção do IPTU, conforme o art. 116 da lei 1602/2001, também receberão os carnês da taxa do lixo no valor de R$ 171,98, parcelado em dez vezes com as mesmas datas de vencimento.
O pagamento dos tributos deverá ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou nas casas lotéricas até e após os vencimentos. Uma vez vencido, haverá multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês ou fração de mês.
Isenção
De acordo com a SEF, têm direito à isenção aposentados e pensionistas cujo rendimento não ultrapasse três salários mínimos vigentes. São somados os rendimentos do cônjuge, que possuam um único imóvel e residam nele, e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída (coberta), não ultrapassem 475m², conforme o art. 116 da Lei nº 1602/01 (alterado pela Lei 2379/2013). Porém os isentos receberão os carnês com a taxa de lixo.
Consulta pela internet
Os carnês serão entregues entre os dias 20 e 31 de janeiro pelos Correios. Os carnês que por algum motivo não forem entregues estarão disponíveis a partir do dia 6 de fevereiro na seção de Cadastro Imobiliário, no saguão da Prefeitura ou, então, poderão ser obtidos pelo site www.sefvotorantim.sp.gov.br.
Jornalista: Lucas Spirim
Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Votorantim
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