Projeto de lei
Foi apresentado, na última sessão plenária (05), o Projeto de Lei Ordinária nº 021/17, proposto pelo vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT), que propõe o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para pessoas portadoras de deficiência física e/ ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil I, Centro de Atenção Psicossocial II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), no Município.
De acordo com o parlamentar, o fornecimento do Passe Livre se dará mediante a apresentação de laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do CAPS e apenas será fornecido mediante a apresentação de laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do CAPS. Quando for necessário, o beneficiário poderá ser acompanhado de uma pessoa, que, neste caso, terá os mesmos direitos.
O vereador ressaltou que a Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, será responsável por emitir e controlar já a fiscalização do Passe Livre irão ficar a cargo das empresas concessionárias do transporte coletivo urbano no Município de Votorantim.
Para justificar o projeto, o vereador explicou que o Departamento de Saúde Mental de Votorantim conta com três serviços de referência em saúde mental, os CAPS, e no processo de construção de uma lógica comunitária de cuidados, são fundamentais para a reinserção social de pessoas com transtornos mentais. A tarefa de promover a reinserção social exige uma articulação ampla, desenhada com vários componentes ou recursos da assistência, para a promoção da vida comunitária e da autonomia dos usuários dos serviços.
Ele frisou que a construção de uma rede comunitária de cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. A articulação em rede, dos variados serviços, em substituição ao hospital psiquiátrico é crucial para a constituição de um conjunto vivo e concreto de referências capazes de acolher a pessoa em sofrimento mental. Esta rede é maior, no entanto, do que o conjunto dos serviços de saúde mental do município. Uma rede se conforma na medida em que são permanentemente articuladas outras instituições, associações, cooperativas e variados espaço das cidades.
O parlamentar, mencionou que os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é a de buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu "território", o espaço da cidade onde se desenvolve a vida cotidiana de usuários e familiares. Os CAPS constituem a principal estratégia do processo de reforma psiquiátrica.
O vereador argumentou que muitos problemas dificultam o acesso desses usuários (de baixa renda) aos serviços oferecidos. Um deles são as despesas que eles têm que arcar com o transporte, o que faz com que muitos, deixem de continuar com as atividades terapêuticas. Por isso, a importância de que esses pacientes tenham o direito ao Passe Livre para permanecerem e darem continuidade ao tratamento nos CAPS existentes na cidade.
Requerimento especial
O vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT), concedeu votos de congratulações ao Panathlon Club Votorantim, na pessoa do Presidente Júlio Cesar Martins (Dirigente Esportivo), pela realização da 6ª Festa do Esporte, no dia 30 de março, no Teatro Municipal "Francisco Beranger".
O evento não era realizado no município há 12 (doze) anos e retorna com a premiação de 36 Destaques do Esporte, sete Méritos Esportivos e um escolhido para erguer o Troféu Fioti (homenagem ao ex-esportista do Clube Atlético Votorantim e do São Bento).
De acordo com a comissão organizadora, foram escolhidos como Destaques do Esporte os atletas locais que obtiveram conquistas regionais, estaduais, nacionais ou internacionais na última temporada. O Mérito Esportivo e o Prêmio Fioti, que vai para o ex-jogador Mona, destinam-se a personalidades de relevância para o esporte de Votorantim ou do Brasil (Req. Especial nº 037/17).
Requerimento
Na última sessão (03) o vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT) mencionou que a falta de gestão, no que se refere à drenagem urbana, contribui para o aumento das enchentes, enxurradas, inundações e alagamentos, aumenta os riscos de acidentes, danos morais e materiais. Como acontece no município, no período de chuvas, e alguns bairros são castigados com as chuvas mais fortes que invadem as residências, a exemplo do bairro Fornazari.
O parlamentar destacou que no Plano de Saneamento Básico Municipal, aprovado pelo Decreto do Executivo nº 4124, de 10 de março de 2011, foi apontado que o Sistema de Drenagem Urbana do Município de Votorantim não possuía, naquela época, cadastro topográfico atualizado, e que o valor que seria investido, em 40 anos, desde 2011, seria de R$ 119.000.000 (cento e dezenove milhões de reais).
Por isso o parlamentar questionou se existe um cadastro topográfico atualizado do Sistema Municipal de Drenagem, qual é a secretaria responsável por planejar, executar e manter a drenagem urbana na cidade e se ela dispõe de um engenheiro responsável para orientar e fiscalizar o setor competente. Zelão também indagou quantos funcionários, a equipe responsável pela manutenção e limpezas de boca de lobo e de galerias, possui e se esse número é suficiente para realizar as manutenções, conforme a demanda do município, caso o Secretario afirme que esse número é insuficiente, o vereador questionou se a Administração possui algum estudo para melhorar a infraestrutura desta equipe, com a contratação de mais funcionários (Req. nº 127/17).
INDICAÇÕES
Nº 215/17: Encaminhar a esta Casa de Lei um Projeto de Lei para a regulamentação da Feira Noturna todas as terças-feiras das 17:00 horas até às 23:00 horas, na rua Accásio Miller, bairro Vila Albertina, no Centro.
Nº 216/17: Implantar um redutor de velocidade do tipo "tachão", lombada ou radar, o qual seja mais bem avaliado pelo setor responsável, entre os números 70 e 150, na rua Maria Eugênia de Oliveira no Bairro Jardim Tatiana, também realizar a operação "tapa-buracos" e sinalização de solo, em toda extensão da mesma via.
Nº 217/17: Realizar a operação "tapa-buracos", implantar sinalização de solo e um redutor de velocidade do tipo, "tachão" ou lombada, qual seja mais bem avaliado pelo setor responsável, na rua Nelson Teixeira, altura do número 1479, no Bairro Parque Jataí II.
Foi apresentado, na última sessão plenária (05), o Projeto de Lei Ordinária nº 021/17, proposto pelo vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT), que propõe o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para pessoas portadoras de deficiência física e/ ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil I, Centro de Atenção Psicossocial II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), no Município.
De acordo com o parlamentar, o fornecimento do Passe Livre se dará mediante a apresentação de laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do CAPS e apenas será fornecido mediante a apresentação de laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do CAPS. Quando for necessário, o beneficiário poderá ser acompanhado de uma pessoa, que, neste caso, terá os mesmos direitos.
O vereador ressaltou que a Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, será responsável por emitir e controlar já a fiscalização do Passe Livre irão ficar a cargo das empresas concessionárias do transporte coletivo urbano no Município de Votorantim.
Para justificar o projeto, o vereador explicou que o Departamento de Saúde Mental de Votorantim conta com três serviços de referência em saúde mental, os CAPS, e no processo de construção de uma lógica comunitária de cuidados, são fundamentais para a reinserção social de pessoas com transtornos mentais. A tarefa de promover a reinserção social exige uma articulação ampla, desenhada com vários componentes ou recursos da assistência, para a promoção da vida comunitária e da autonomia dos usuários dos serviços.
Ele frisou que a construção de uma rede comunitária de cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. A articulação em rede, dos variados serviços, em substituição ao hospital psiquiátrico é crucial para a constituição de um conjunto vivo e concreto de referências capazes de acolher a pessoa em sofrimento mental. Esta rede é maior, no entanto, do que o conjunto dos serviços de saúde mental do município. Uma rede se conforma na medida em que são permanentemente articuladas outras instituições, associações, cooperativas e variados espaço das cidades.
O parlamentar, mencionou que os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é a de buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu "território", o espaço da cidade onde se desenvolve a vida cotidiana de usuários e familiares. Os CAPS constituem a principal estratégia do processo de reforma psiquiátrica.
O vereador argumentou que muitos problemas dificultam o acesso desses usuários (de baixa renda) aos serviços oferecidos. Um deles são as despesas que eles têm que arcar com o transporte, o que faz com que muitos, deixem de continuar com as atividades terapêuticas. Por isso, a importância de que esses pacientes tenham o direito ao Passe Livre para permanecerem e darem continuidade ao tratamento nos CAPS existentes na cidade.
Requerimento especial
O vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT), concedeu votos de congratulações ao Panathlon Club Votorantim, na pessoa do Presidente Júlio Cesar Martins (Dirigente Esportivo), pela realização da 6ª Festa do Esporte, no dia 30 de março, no Teatro Municipal "Francisco Beranger".
O evento não era realizado no município há 12 (doze) anos e retorna com a premiação de 36 Destaques do Esporte, sete Méritos Esportivos e um escolhido para erguer o Troféu Fioti (homenagem ao ex-esportista do Clube Atlético Votorantim e do São Bento).
De acordo com a comissão organizadora, foram escolhidos como Destaques do Esporte os atletas locais que obtiveram conquistas regionais, estaduais, nacionais ou internacionais na última temporada. O Mérito Esportivo e o Prêmio Fioti, que vai para o ex-jogador Mona, destinam-se a personalidades de relevância para o esporte de Votorantim ou do Brasil (Req. Especial nº 037/17).
Requerimento
Na última sessão (03) o vereador José Claudio Pereira, Zelão (PT) mencionou que a falta de gestão, no que se refere à drenagem urbana, contribui para o aumento das enchentes, enxurradas, inundações e alagamentos, aumenta os riscos de acidentes, danos morais e materiais. Como acontece no município, no período de chuvas, e alguns bairros são castigados com as chuvas mais fortes que invadem as residências, a exemplo do bairro Fornazari.
O parlamentar destacou que no Plano de Saneamento Básico Municipal, aprovado pelo Decreto do Executivo nº 4124, de 10 de março de 2011, foi apontado que o Sistema de Drenagem Urbana do Município de Votorantim não possuía, naquela época, cadastro topográfico atualizado, e que o valor que seria investido, em 40 anos, desde 2011, seria de R$ 119.000.000 (cento e dezenove milhões de reais).
Por isso o parlamentar questionou se existe um cadastro topográfico atualizado do Sistema Municipal de Drenagem, qual é a secretaria responsável por planejar, executar e manter a drenagem urbana na cidade e se ela dispõe de um engenheiro responsável para orientar e fiscalizar o setor competente. Zelão também indagou quantos funcionários, a equipe responsável pela manutenção e limpezas de boca de lobo e de galerias, possui e se esse número é suficiente para realizar as manutenções, conforme a demanda do município, caso o Secretario afirme que esse número é insuficiente, o vereador questionou se a Administração possui algum estudo para melhorar a infraestrutura desta equipe, com a contratação de mais funcionários (Req. nº 127/17).
INDICAÇÕES
Nº 215/17: Encaminhar a esta Casa de Lei um Projeto de Lei para a regulamentação da Feira Noturna todas as terças-feiras das 17:00 horas até às 23:00 horas, na rua Accásio Miller, bairro Vila Albertina, no Centro.
Nº 216/17: Implantar um redutor de velocidade do tipo "tachão", lombada ou radar, o qual seja mais bem avaliado pelo setor responsável, entre os números 70 e 150, na rua Maria Eugênia de Oliveira no Bairro Jardim Tatiana, também realizar a operação "tapa-buracos" e sinalização de solo, em toda extensão da mesma via.
Nº 217/17: Realizar a operação "tapa-buracos", implantar sinalização de solo e um redutor de velocidade do tipo, "tachão" ou lombada, qual seja mais bem avaliado pelo setor responsável, na rua Nelson Teixeira, altura do número 1479, no Bairro Parque Jataí II.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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