A Câmara de Votorantim, por meio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, vai realizar duas Audiências Públicas para tratar de assuntos referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 035/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018 e dá outras providências.
As audiências públicas irão acontecer nos dias 31de maio e 7 de junho, sempre às 10h, no Plenário "Prof. Pedro Augusto Rangel", na sede do Poder Legislativo, que fica no Boulevard Antonio Festa, 88, Centro.
Os trabalhos serão presididos pelo vereador Alfredo Pissinato Junior (PPS), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, que tem o vereador Mauro Paulino Mendes, o Mauro do Materiais (PTB) como relator e José Antonio de Oliveira, o Gaguinho (DEM), membro.
LDO
No dia 28 de abril, o prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM) encaminhou à Câmara o texto do Projeto de Lei, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Votorantim, para o exercício financeiro de 2018.
Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, o documento do Executivo estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, que contemplam a Administração Direta e Indireta, em conformidade com a observação dos preceitos técnicos e a legislação pertinente.
Segundo mensagem do prefeito, o projeto tem por objetivos definir as metas e prioridades da administração pública municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, as propostas de alterações da legislação tributária, a organização e estrutura dos orçamentos do Município, as diretrizes da Receita e Despesas, a administração da dívida e captação de recursos, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, as demais disposições gerais e as diretrizes de Programa de Metas da Gestão conforme no previsto na Lei Orgânica do Município Artigos 167 a 170, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual para esse exercício, além de estabelecer as normas e disposições de controle de execução orçamentária.
Também está explicitado o composto de quadro de Metas Fiscais, a evolução das receitas, desde o realizado entre 2015 e 2016 e o estimado para 2018/2021, bem como do resultado Primário e Nominal.
As metas e prioridades, o quadro Planejamento Orçamentário-LDO (Descrição dos Programas Governamentais) serão adaptados para atender às realizações dos responsáveis pelos programas para 2018, serão estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 o qual será elaborado com as seguintes diretrizes: Desenvolvimento Humano, Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Estrutura Governamental.
Em sua essência, a proposta está centrada na melhoria da oferta de políticas públicas eficazes e da qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade, com atenção aos princípios de justiça tributária, controle social e transparência.
A Responsabilidade da Gestão Fiscal pressupõe que a ação governamental seja precedida de propostas planejadas e transcorra dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no equilíbrio entre receitas e despesas.
Serão implantadas medidas com o objetivo de racionalizar os gastos e o incremento das receitas públicas, para que o Município tenha capacidade de gerar poupança e realizar investimentos em manutenção e obras, garantindo, assim aos munícipes, a melhoria da qualidade de vida e o respeito aos direitos individuais e coletivos.
A execução da Lei Orçamentária de 2018 será desenvolvida de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e o acesso da sociedade a todas as informações, através de endereço eletrônico para consulta, com dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
A intenção do Executivo, embasada na Lei de Responsabilidade Fiscal, é a melhoria da prestação dos serviços à população, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
Relevância
Para o vereador Alfredo Pissinato Junior, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, responsável pelas audiências públicas, a participação popular, de representantes de associações de bairro, de entidades sociais, líderes comunitários, e autoridades é de fundamental importância para que a discussão seja produtiva e resulte em benefícios ao município de Votorantim, afinal é orçamento de 2018 que será discutido e isso significa dizer que são os investimentos que a cidade precisa é que deverão ser colocados em pauta agora.
"Este é o momento ideal para a discussão", diz Alfredo Pissinato. "Teremos duas audiências públicas importantíssimas para o futuro e desenvolvimento de Votorantim. A participação de todos é relevante justamente por isso. Nessa hora, todos podem participar e opinar. Por isso, renovo o convite para que a presença popular seja efetiva nos dia 31 de maio e 7 de junho", completa Pissinato.
Assessoria de imprensa
As audiências públicas irão acontecer nos dias 31de maio e 7 de junho, sempre às 10h, no Plenário "Prof. Pedro Augusto Rangel", na sede do Poder Legislativo, que fica no Boulevard Antonio Festa, 88, Centro.
Os trabalhos serão presididos pelo vereador Alfredo Pissinato Junior (PPS), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, que tem o vereador Mauro Paulino Mendes, o Mauro do Materiais (PTB) como relator e José Antonio de Oliveira, o Gaguinho (DEM), membro.
LDO
No dia 28 de abril, o prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM) encaminhou à Câmara o texto do Projeto de Lei, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Votorantim, para o exercício financeiro de 2018.
Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, o documento do Executivo estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, que contemplam a Administração Direta e Indireta, em conformidade com a observação dos preceitos técnicos e a legislação pertinente.
Segundo mensagem do prefeito, o projeto tem por objetivos definir as metas e prioridades da administração pública municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, as propostas de alterações da legislação tributária, a organização e estrutura dos orçamentos do Município, as diretrizes da Receita e Despesas, a administração da dívida e captação de recursos, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, as demais disposições gerais e as diretrizes de Programa de Metas da Gestão conforme no previsto na Lei Orgânica do Município Artigos 167 a 170, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual para esse exercício, além de estabelecer as normas e disposições de controle de execução orçamentária.
Também está explicitado o composto de quadro de Metas Fiscais, a evolução das receitas, desde o realizado entre 2015 e 2016 e o estimado para 2018/2021, bem como do resultado Primário e Nominal.
As metas e prioridades, o quadro Planejamento Orçamentário-LDO (Descrição dos Programas Governamentais) serão adaptados para atender às realizações dos responsáveis pelos programas para 2018, serão estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 o qual será elaborado com as seguintes diretrizes: Desenvolvimento Humano, Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Estrutura Governamental.
Em sua essência, a proposta está centrada na melhoria da oferta de políticas públicas eficazes e da qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade, com atenção aos princípios de justiça tributária, controle social e transparência.
A Responsabilidade da Gestão Fiscal pressupõe que a ação governamental seja precedida de propostas planejadas e transcorra dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no equilíbrio entre receitas e despesas.
Serão implantadas medidas com o objetivo de racionalizar os gastos e o incremento das receitas públicas, para que o Município tenha capacidade de gerar poupança e realizar investimentos em manutenção e obras, garantindo, assim aos munícipes, a melhoria da qualidade de vida e o respeito aos direitos individuais e coletivos.
A execução da Lei Orçamentária de 2018 será desenvolvida de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e o acesso da sociedade a todas as informações, através de endereço eletrônico para consulta, com dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
A intenção do Executivo, embasada na Lei de Responsabilidade Fiscal, é a melhoria da prestação dos serviços à população, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
Relevância
Para o vereador Alfredo Pissinato Junior, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, responsável pelas audiências públicas, a participação popular, de representantes de associações de bairro, de entidades sociais, líderes comunitários, e autoridades é de fundamental importância para que a discussão seja produtiva e resulte em benefícios ao município de Votorantim, afinal é orçamento de 2018 que será discutido e isso significa dizer que são os investimentos que a cidade precisa é que deverão ser colocados em pauta agora.
"Este é o momento ideal para a discussão", diz Alfredo Pissinato. "Teremos duas audiências públicas importantíssimas para o futuro e desenvolvimento de Votorantim. A participação de todos é relevante justamente por isso. Nessa hora, todos podem participar e opinar. Por isso, renovo o convite para que a presença popular seja efetiva nos dia 31 de maio e 7 de junho", completa Pissinato.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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