Levando-se em conta que Votorantim, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem aprovado a lei ordinária n.º 2530, de 13 de março de 2017, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que coloca o município na condição de apto a receber recursos do Governo Federal, o vereador Alfredo Pissinato Junior (PPS) questiona se a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana está ciente dessa possibilidade e se tem um plano de ação para a Mobilidade Urbana e, assim, pleitear esse dinheiro.
Por meio de requerimento, o parlamentar pergunta se a Prefeitura poderia nos manter informados sobre as estratégias adotadas nesse sentido.
O vereador Pissinato Junior chama a atenção que o Governo Federal tem apoiado investimentos de até R$ 143,5 bilhões, distribuídos entre as seguintes fontes: Orçamento Geral da União (R$ 31,3 bilhões); financiamento com juros subsidiados (R$ 59,5 bilhões); e contrapartidas de Estados, Municípios e de iniciativas privadas (R$ 52,7 bilhões).
O parlamentar lembra que Votorantim, como em todo o Brasil, as receitas inviabilizam gastos com a Mobilidade Urbana como calçamento, principalmente em áreas verdes, pista de caminhada, ciclovias, acessibilidades, infraestrutura nas vielas, etc (Req.186/17).
INDICAÇÕES
Nº 329/17 Estudo da viabilidade de forma progressiva, a fazer a utilização do sistema de geração de Energia Solar Fotovoltaico, em todas as edificações pertencentes à Administração Pública
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
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