Vereadora afirma que leis que regulamentam eventos como a Festa Junina em Votorantim não estão sendo cumpridas.

Na última sessão legislativa 13/06 a vereadora Fabíola Alves ( PSDB)  apresentou o requerimento de número 228/17 o qual foi aprovado por unanimidade. No documento apresentado a vereadora questiona o poder executivo referente ao cumprimento de algumas leis aprovadas pelo legislativo, as quais regulamentam eventos realizados na cidade, inclusive a Festa Junina de Votorantim.
Algumas das leis aprovadas são de grande importância como a Lei Municipal n° 2499 de 1° de agosto de 2016 que determina a colocação de brinquedos adaptados para cadeirantes garantindo a acessibilidade no parque de diversões, no documento a Vereadora Fabíola questiona quantos e quais brinquedos são adaptados para cadeirantes e se a lei esta sendo devidamente aplicada.
No mesmo documento a vereadora cita diversas leis recém aprovadas na legislatura anterior, a maioria delas de autoria do atual Secretário de Governo e ex-vereador Eric Romero e também do vice prefeito e ex-vereador Alessandro Baeza.
As leis aprovadas abordam diversos assuntos como a criação de uma comissão para acompanhar todo o evento e fixar valores dos produtos a serem comercializados, a regulamentação de valores de convites e ingressos antecipados para evitar a ações de cambistas, e também a respeito do uso de fogos de artifício em locais fechados, vale ressaltar que esse ano o recinto dos shows dispõe de cobertura em toda extensão.
Para a vereadora as leis aprovadas pelo legislativo devem ser observadas e cumpridas pois sem fiscalização adequada não faz sentido a aprovação das matérias, por isso estamos dando ciência ao Corpo de Bombeiros e também ao Ministério público.
 O requerimento ressalta que a festa junina sempre teve caráter  beneficente e por isso alguns tributos municipais nos anos anteriores tiveram isenção, mas conforme declaração do Senhor Prefeito e da Senhora Presidente do COMAS esse ano optou-se pela terceirização o que estendeu seu caráter comercial que como todo o evento tem que cumprir suas obrigações tributárias.
O requerimento segue para o prefeito, para o Ministério Público e Corpo de Bombeiros para que os órgãos competentes acompanhem, auxiliem e que a prefeitura fiscalize e garanta o cumprimento da legislação vigente.


Assessoria
Vereadora Fabíola Alves