Luciana Lopez
Foto: Luciana Lopez
Em sessão extraordinária tumultuada, realizada na manhã desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Votorantim, foram aprovados três projetos de autoria do prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM) que foram apresentados em sessão legislativa na última terça-feira (26).
Uma das proposituras dispõe sobre a taxa de serviço público de coleta de lixo (TSP), outra sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outro projeto traz alteração na legislação relacionada ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
No caso do projeto do ISS, segundo o prefeito Fernando Oliveira Souza, não há mudança na base de cálculo do imposto, apenas a adequação obrigatória ocorrida em virtude da Lei Complementar nº 157/2016, a qual inseriu itens na lista de serviços e alterou o local da prestação e do pagamento do tributo. Um exemplo, está relacionado ao local de recolhimento desse imposto no caso das transações financeiras realizadas por cartões. As empresas administradoras das bandeiras de cartões estão estabelecidas em outras cidades, por isso, o recolhimento era destinado a cidade sede. A partir desta modificação na legislação municipal, esses valores serão repassados para Votorantim.
Taxa de coleta de lixo
O projeto aprovado relacionado à taxa de serviço público de coleta de lixo prevê alteração na taxa para indústrias e shoppings, excluindo as residências e comércios. Outras adequações foram aprovadas, como a cobrança da taxa de coleta de lixo para eventos esporádicos, os quais sempre acabam produzindo quantidades consideráveis de lixo; e, ainda, a mudança na cobrança para hospitais, hipermercados e atacadistas. “Referidas alterações são necessárias em razão do custo desses serviços, que crescem a cada ano, bem como as exigências de órgãos de controle, como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), principalmente, no que se refere à destinação do lixo”, disse o prefeito ressaltando que “pretende-se equiparar uma injustiça no que se refere à essa cobrança, tendo em vista que os valores até então lançados eram fixos, inclusive, no que se refere às indústrias e grandes empreendimentos, independentemente do tamanho dos mesmos. Atualmente, uma pequena indústria paga o mesmo valor da taxa de coleta de lixo do que uma grande indústria, da mesma forma, cobra-se o mesmo de um empreendimento do tipo shopping center e um bar localizado num bairro residencial de Votorantim. Ambos pagam, hoje, o mesmo valor de taxa de lixo”, justificou o prefeito.
Pelo projeto, as residências vão continuar pagando o mesmo, ou seja, R$ 14,33
por mês; os imóveis de uso comercial ou de prestação de serviços continuam pagando R$ 25,15 por mês; exceto os hipermercados e atacadistas, e os shoppings e galerias comerciais, que a partir do ano que vem, a taxa será cobrada individualmente para cada estabelecimento comercial.
Já para imóveis de uso industrial, atualmente, a taxa cobrada é única no valor de R$ 50,32 mensais, e, com a mudança, taxa que será cobrada dependerá do tamanho do imóvel e da quantidade de lixo recolhida da seguinte forma:
a) com área construída de até 100 m², R$50,32 por mês; (mesmo valor atual)
b) com área construída de 100,01 m² a 300 m², R$ 58,20 por mês;
c) com área construída de 300,01 m² a 500 m², R$ 67,78 por mês;
d) com área construída de 500,01 m² a 750 m², R$ 79,54 por mês;
e) com área construída de 750,01 m² a 1.000 m², R$ 97,65 por mês;
f) com área construída de 1.000,01 m² a 2.000 m², R$ 140,56 por mês;
g) com área construída de 2.000,01 m² a 5.000 m², R$ 220,45 por mês;
h) com área construída de 5.000,01 m² a 10.000 m², R$ 270,26 por mês;
i) com área construída de 10.000,01 m² a 20.000 m², R$ 402,56 por mês;
j) com área construída de 20.000,01 m² a 30.000 m², R$ 536,87 por mês;
k) com área construída acima de 30.000 m², R$ 650,00 por mês.
Neste caso, o Poder Público estimará a quantidade de volume do lixo produzido por esses contribuintes, com base em dados fornecidos pelo setor responsável pela execução dos serviços públicos de coleta e destinação do lixo, de maneira que, verificado que o volume de lixo supera os 100 litros, por remoção, o valor da taxa será multiplicado por 2 quando o volume do lixo esteja acima de 100 litros e até 300 litros; 3 quando o volume do lixo esteja acima de 300 litros e até de 600 litros; e 4 quando o volume do lixo esteja acima de 600 litros;
Desta forma, uma grande indústria, com mais de 30 mil m², e que gere mais de 600 litros de lixo por coleta (4 sacos de 100 litros) poderá pagar R$ 2600,00 de taxa mensal para coleta de lixo, sendo esse o valor máximo que poderá ser cobrado nessa hipótese.
Taxa de iluminação
A taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é baseada no consumo do imóvel. Pelo projeto aprovado, a residências passarão a pagar, a partir de 2018, 6,5% do valor do consumo mensal, sendo que atualmente é de 5%. Em contrapartida, ficarão isentos os contribuintes residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapassar 100 kw/h, sendo que atualmente são isentos apenas os que consomem até 50 kw/h. “Desta forma, o aumento de beneficiados pela isenção passará para cerca de 12.700 instalações, que não recolherão nada desse tipo de tributo”, disse o prefeito.
Já os imóveis comerciais, industriais ou de prestadores de serviços pagarão valores que variam de 7,5% e 10% de acordo com o consumo mensal de energia. Atualmente todos pagam 6%. A cobrança se dará dessa forma:
a) 7,5% para consumo mensal de até 100 Kw/h;
b) 8% para consumo mensal de 100,01 a 200 Kw/h;
c) 8,5% para consumo mensal de 200,01 a 300 Kw/h;
d) 9% para consumo mensal de 300,01 a 500 Kw/h;
e) 9,5% para consumo mensal de 500,01 a 1.000 Kw/h;
f) 10% para consumo mensal acima de 1.000 Kw/h.
Sessão tumultuada
A votação dos projetos, que ocorreu em bloco, ou seja, todos os projetos votados de uma só vez, foi num clima de hostilidade. O auditório estava tomado de manifestantes. Antes mesmo da sessão começar, o ex-vereador Marcão Papeleiro (PT), presidente do Sindicato dos Papeleiros, exclamou para que funcionários da Câmara de Votorantim, especialmente os assessores legislativos, levantassem e dessem seus lugares para outras pessoas que aguardavam para entrar.
A segurança foi reforçada, com a presença da Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, e a entrada o público foi controlada para evitar superlotação. De acordo com o presidente da Casa de leis, Bruno Martins (PSDB), a medida atende a uma determinação do Corpo de Bombeiros. Cerca de 25 pessoas não conseguiram entrar.
Com cartazes e gritos de protestos, o público se manifestou durante toda a sessão extraordinária que durou 41 minutos.
O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Lilo (PMDB), líder do governo. Sua fala, em defesa dos projetos, não foi bem recebida pela plateia. “O reajuste na iluminação pública será insignificante para as residências. Quem vai sofrer com o reajuste são os grandes empresários e grandes comerciantes”, disse Lilo.
Na sequência, o vereador Zelão (PT) subiu à tribuna e foi apoiado pelos manifestantes. “Os projetos chegaram na terça e serão votados hoje. Não houve discussão. O prefeito Fernando não deu oportunidade para discutirmos o projeto. Eu tinha que discutir com a minha base e com a população. Como irei votar se não tenho esclarecimentos? Como ele chegou ao cálculo que 12 mil serão beneficiados? Eu tenho dúvidas que não ficaram esclarecidas”, falou Zelão.
Depois, o vereador Heber Martins (PDT), da oposição, também foi à tribuna para dizer que era contrário ao projeto. “Os projetos chegaram na terça-feira, foram lidos às pressas e praticamente não tivemos tempo hábil para analisar todos os projetos. Quem está fazendo oposição à cidade é o próprio prefeito Fernando”, comentou Heber.
A volta do vereador pastor Lilo à tribuna foi ainda mais protestada. Por diversas vezes, o presidente Bruno Martins ameaçou pausar a sessão. Lilo desafiou os comentários negativos, exibindo inclusive um cartaz a favor do projeto. A gritaria foi generalizada na plateia e um coro foi formado chamando o vereador de “Judas”. Ao notar que não conseguiria falar, Lilo pediu para que a discussão fosse encerrada.
Sob muitos protestos, o presidente Bruno Martins encerrou a discussão, embora ainda tivessem vereadores inscritos para fazer uso da tribuna. Os vereadores Heber e Zelão disseram que a atitude não era regimental.
Os projetos foram a votação. Votaram favoráveis aos projetos os seguintes vereadores: Lilo (PMDB), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL), Ita (PPS), Pissinato (PPS), Mauro do Materiais (PTB) e Ezequiel Oliveira (PSDB). Votaram contrários aos projetos: Heber Martins (PDT), Zelão (PT), Gaguinho (DEM) e Zelão (PT). O presidente da Câmara, Bruno Martins (PSDB), só votaria se houvesse empate, o que não ocorreu. No entanto, Bruno manifestou-se favorável às aprovações.
Logo após a votação, houve uma tentativa de invasão do plenário. Manifestantes forçaram o vidro de proteção que separa os vereadores da plateia, com muito empurra-empurra. Uma bola de papel foi arremessada em direção ao presidente da Câmara que imediatamente pediu a presença a Polícia. A Guarda Civil Municipal precisou conter os manifestantes.
Após a sessão, o ex-vereador Marcão Papeleiro (PT), bem como o ex-candidato a prefeito Rodrigo Chizolini (PSOL), disseram que irão questionar na Justiça a legalidade da votação, principalmente pelo fato das discussões terem sido encerradas abruptamente.
Questionado por nossa reportagem, o presidente Bruno Martins afirmou que agiu de acordo com o regimento que devido às intensas manifestações, são seria possível dar sequência às discussões. “Não tinha condição de nenhum vereador, tanto da situação, quanto da oposição, se posicionar e explicar cada projeto para os munícipes presentes”, disse.
Voto surpresa
O voto contrário do vereador Gaguinho (DEM), do mesmo partido do prefeito, causou surpresa. Segundo ele, continua no grupo situacionista. “O prefeito Fernando é uma pessoa maravilhosa, mas os secretários que estão junto com ele, não têm diálogo com o povo, então eu acho, que na contratação emergencial (do lixo), se ele fosse um pouquinho mais transparente com o povo, jamais haveria essa contratação que dobrou o gasto do município. Agora, o povo vai pagar por essa má-administração? Eu acho que não convém o povo arcar com essa dívida que eles estão querendo cobrar da população com esse aumento. Eu sou situação, não sou oposição, mas o que for prejudicar o povo, eu jamais vou compactuar com isso”, disse Gaguinho para a TV Votorantim.
Na TV
A sessão extraordinária será exibida na íntegra pela TV Votorantim às 19h de hoje (28) e reprisada na sexta-feira (29), às 12h e no domingo (1º), às 21h, pela TV Votorantim, canal 3 da Super Mídia, canal 6 da NET ou pelo site www.tvvotorantim.com.br
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