O vereador Heber de Almeida Martins (PDT) apresentou na sessão ordinária da Câmara de Votorantim, do dia 7 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 003/2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas incidentes, sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Votorantim.
Em sua justificativa, o parlamentar enfatiza que a cidade de Votorantim apresenta problemas comuns em épocas de grandes chuvas com inundações em seus imóveis, e que, há áreas de enchentes na cidade, as quais têm este quadro repetido em cada época de chuvas, trazendo transtornos e dissabores para os moradores desses locais.
O vereador destaca que cabe ao Poder Público executar ações que impeçam ou que, ao menos, minimizem as consequências dessas inundações, tais como: projetos de contenção e distribuição das águas pluviais, promoção da limpeza das ruas e galerias, já que os munícipes arcam com o pagamento de taxas municipais, exatamente a fim de se precaverem desses inconvenientes. Heber Martins lembra que os imóveis que são atingidos por enchentes/alagamentos, normalmente são imóveis construídos sob amparo dos alvarás expedidos pelo setor competente do Poder Público.
Em seu texto, o parlamentar propõe que fiquem isentos de IPTU e taxas incidentes, os imóveis edificados e os terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Votorantim.
O benefício se aprovado, de acordo com a proposta, valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais, respeitando as normas existentes. A isenção será concedida apenas sobre o imposto e não sobre seus acessórios e posteriores indenizações por danos.
No projeto de lei, fica claro que consideram-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente, o valor venal do imóvel, sua base de cálculo como trata o Art. 33 do Código Tributário Nacional.
Os benefícios a que se refere o Art. 1º desta Lei observarão o limite de 20.000,00 (vinte mil reais) relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. A isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Para efeitos da concessão do presente benefício de isenção, necessário se faz a formação de processo administrativo perante a Prefeitura Municipal de Votorantim, atendendo, no que couber às normativas do Processo Fiscal.
O projeto de lei será analisado pelas comissões, para, se aprovados, serem apreciados pelo plenário. O texto completo do projeto de lei está disponível no site da Câmara Municipal de Votorantim. os projetos serão analisados pelas comissões, para, se aprovados, serem apreciados pelo plenário.
Votos de congratulações
com a APEVO
O vereador Heber Martins (PDT), concedeu votos de congratulações a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim (APEVO) por seus 25 anos de fundação. Heber ressaltou que a APEVO foi fundada em 1992 com o objetivo inicial de dar assistência aos aposentados e pensionistas, principalmente nas questões trabalhistas e previdenciárias, ao longo dos anos a associação se expandiu e passou a oferecer diversas atividades aos seus associados, além da tradicional orientação jurídica. Tornou-se uma das mais representativas do setor no Estado e hoje conta com aproximadamente 4,5 mil associados.
A associação atualmente oferece aos associados diversos serviços como: correspondente bancário, salão de beleza, cursos de inglês e informática, aulas de ginástica e dança de salão, além de viagens ao longo do ano e atividades de saúde, que ocorrem semanalmente pela manhã, onde são realizadas aferições de pressão e testes de glicemia, em parceria com farmácias de Votorantim, entre outros eventos.
Outro importante benefício para os associados e uma das principais conquistas da Apevo foi a inauguração de sua própria unidade de saúde, o que ocorreu em setembro de 2013, o local conta com 11 consultórios com atendimentos de diversos profissionais como clínico geral, geriatra, ginecologista, cardiologista, além de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, podólogo, dermatologista, dentista, entre outros.
O parlamentar ressaltou que diante de todo trabalho realizado durante esses 25 anos em benefício a todos os aposentados e pensionistas de Votorantim, que presta essa singela homenagem e firmou mais uma vez o apoio à associação (Req. Especial nº 007/17).
Requerimentos
Por meio de requerimento, o vereador Heber de Almeida Martins (PDT), questionou sabre a possibilidade de a Administração Municipal, através do setor competente, efetuar uma parceria com o Governo do Estado de São Paulo e/ou Parceria Privada para realizar no município um "mutirão de cirurgias eletivas", entre outras. Em caso negativo, o parlamentar questiona se a Prefeitura poderia informar quais os planos da Administração Municipal para resolver a problemática enfrentada pelos munícipes que aguardam por cirurgias.
O parlamentar destacou que tem conhecimento de que os repasses, no valor de aproximadamente R$ 1 milhão por mês, ou seja, R$ 12 milhões por ano, são feitos de acordo com as demandas de cirurgias, exames e de outros. Por isso, Heber quer saber a quantidade de cirurgias e exames já realizados no mês passado (janeiro), bem como, solicitou o envio de cópia da ata da reunião mensal e dos contratos/extratos que foram pagos por essas cirurgias.
O parlamentar destacou que tem sido procurado por muitos munícipes, os quais reclamam que existe uma demasiada demora, para que eles possam passar por cirurgias eletivas no município, ressaltando, a grande demanda existente e o considerável aumento do número de pacientes nas listas de esperas. Lembrou, também, que, em algumas cidades, acontecem os "mutirões" de cirurgias, promovidos por intermédio de parcerias entre o Governo Estadual, Governo Municipal e até mesmo com Hospitais Particulares, (caso recente na cidade de São Paulo) - neles são feitas as cirurgias eletivas gratuitamente, para corrigir e tratar problemas como: Colecistectomia, Herniorrafia, Hemorroidectomia, Colpoperineoplastia, Miomectomia, Postectomia, Oftalmológica, entre outras.
Heber argumentou que uma parceria deste tipo em Votorantim poderia proporcionar uma melhor qualidade de vida a muitos munícipes que precisam passar por cirurgias eletivas, mas que, infelizmente, não têm poder aquisitivo para custearem esses procedimentos cirúrgicos. O parlamentar lembrou que há casos extremos, onde pacientes só conseguiram ser atendidos por intermédio judicial, e ainda, casos onde, infelizmente, pacientes faleceram aguardando sua cirurgia entre outros (Req. nº 003/17)
O vereador ainda questionou o prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM), se existe a possibilidade de implantar, ainda neste ano, a informatização do sistema de saúde em Votorantim, para ele essa providência se faz necessária e é urgente. Em caso negativo, o parlamentar indagou o motivo para não implantar o sistema de informatização da saúde no município, o qual traria grandes benefícios aos pacientes. O vereador ainda quer saber se o governo poderia informatizar também as demais secretarias municipais, para dar celeridade nos trabalhos do servidor em beneficio à população. Heber questionou, ainda, se o Chefe do Executivo poderia informar se o financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de modernizar as secretarias municipais com tecnologias avançadas, em especial a Secretaria da Saúde chegou a ser concluído. Em caso negativo, se poderia ser estudado a realização de parcerias, para implantar esse sistema de informatização.
O parlamentar mencionou que Votorantim é uma cidade de médio porte, com aproximadamente 120 mil habitantes, e faz parte da Região Metropolitana, por isso é inadmissível não ter, ainda, um sistema de saúde informatizado.
Heber enfatiza que conheceu de perto, cidades as quais já possuem tal sistema e vem que isso contribui significativamente para a segurança do paciente e do próprio profissional da saúde, já que durante o atendimento é possível ter o histórico completo do cidadão.
Ele lembra que a Câmara aprovou um financiamento junto BNDES, no valor de R$ 3 milhões, com o objetivo de modernizar as secretarias municipais com tecnologias avançadas, em especial a Secretaria da Saúde. (Req. nº 004/17).
INDICAÇÕES:
Nº 004/17: Providenciar as melhorias necessárias, para a Bica d'água, no Jardim Icatu, o mais breve possível. A Bica em questão tem uma das melhores águas potáveis da região. Porém atualmente, a fonte está com aspecto de abandono, com mato alto ao redor, por isso as pessoas que a frequentam e a vizinhança tem mencionado o descaso do Poder Público com o local.
Para o parlamentar o local poderia ser um dos cartões postais da cidade, pela preciosidade e pela antiguidade, e por isso, solicita que o Poder Público apresente um, projeto para deixar o espaço bonito. Heber ressalta que existe um projeto cedido pela empresa SEIREN do Brasil, "Parque Japonês", que poderia ser implantado, inclusive para reaproveitar a água que hoje é perdida quando não coletada.
Nº 005/17: Implantar um projeto que disponha de serviços como a "Casa do Cidadão" ou qualquer outra denominação ou nomenclatura para o mesmo tipo de projeto no Bairro Vila Nova Votorantim, o qual irá beneficiar aproximadamente 20 mil pessoas e que junto ao local, introduzir um posto da Guarda Municipal. Como a principal função da Casa do Cidadão é facilitar a vida do munícipe, ao reunir diversos serviços em um único lugar. Entre eles oferecer: emissão de documentos como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF e segunda via das certidões de Nascimento e Casamento, Currículos, Acessa SP, Antecedentes Criminais, entre outros. Há também serviços relacionados ao Poder Judiciário no local, como os Juizados Especiais.
Para o parlamentar esse projeto, seria muito útil à população daquela região, pois descentralizaria os serviços municipais, uma vez que, contemplaria inúmeros serviços de utilidade pública, inclusive disponibilizados no Paço Municipal, e, desta forma, evita o deslocamento dos munícipes e, consequentemente, a aglomeração de pessoas na região central da cidade.
Nº 006/17: Implementar uma Casa de Recuperação Feminina e Masculina e um Abrigo/Albergue para moradores de rua. Heber relatou que é procurado por famílias, as quais solicitam por auxílio de uma Casa de Recuperação custeada pelo município, devido à falta de condições financeiras, e desta forma, precisam buscar esta ajuda em outros municípios.
Preocupado também com os moradores de rua, o parlamentar solicita um abrigo/albergue, para que essas pessoas possam cuidar da sua higiene pessoal, se alimentarem, e também, através da Secretaria pertinente, possa ser feito um cadastro para que estas pessoas encontrem seus familiares.
Para o vereador Votorantim é uma cidade de médio porte e que tem condições de fazer parcerias com a iniciativa privada e, com isso, iria favorecer os nossos irmãos que tanto precisam de ajuda.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
