Ação pede a extinção de 250 cargos comissionados em Votorantim

Jornal Cruzeiro do Sul
César Santana
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra leis que criaram mais de 250 cargos comissionados na Prefeitura de Votorantim pedindo a extinção das vagas. As leis são dos anos de 2013, 2015 e 2016 -- portanto, feitas durante o governo de Erinaldo Alves da Silva (PSDB) -- mas a ação é direcionada ao atual prefeito, Fernando Oliveira (DEM), e ao presidente da Câmara, Bruno Martins (PSDB), que respondem atualmente pelos dois poderes -- o Executivo por ser autor das leis e o Legislativo por tê-las aprovado. Tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Votorantim informaram, por meio de nota, que não foram notificadas sobre a ação embora o relator do caso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já tenha determinado a prestação de esclarecimentos pelos dois poderes.

As vagas questionadas são inúmeras: assessores, chefes de seção e serviço, coordenadores de programa, diretor de departamento e supervisor de gabinete entre outras. São apontadas diversas irregularidades nas cargos, mas o principal questionamento é feito às atribuições das vagas, que não prevêem funções de assessoramento, chefia ou direção. No entendimento da Procuradoria, isso torna-os ilegais, uma vez que a Constituição Federal prevê que os cargos comissionados sejam destinados a servidores indicados para essas atribuições.