Vereadora faz cumprir a lei da meia entrada para estudantes na Festa Junina de Votorantim.

A vereadora de Votorantim Fabíola Alves da Silva Pedrico ( PSDB), protocolou o requerimento 163\18 na sessão legislativa no último dia 12 dando ciência ao Ministério Público do descumprimento da lei federal 12.852 de 5 de agosto de 2013 na Festa Junina de Votorantim. Tanto a lei quando o decreto 8.537 de 2015 dispunham sobre a concessão do benefício da meia entrada para acesso a eventos artísticos culturais. No artigo segundo o decreto estabelece  acesso a esses eventos artísticos- culturais, esportivos, por jovens de baixa renda, estudantes e por pessoas com deficiência, incluindo exibições em cinemas, cineclubes e teatros, espetáculos musicais de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos e de lazer e de qualquer entretenimento, produzidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante cobrança de ingresso.          Segundo a vereadora a legislação não estava sendo respeitada e vários estudantes se reportaram a vereadora para manifestarem sua indignação com o descumprimento da norma. "Orientei todos os estudantes que me procuraram durante essa última semana a protocolarem no Procon e também no Ministério Público uma representação sobre o descumprimento da lei, além de protocolar um requerimento na Câmara Municipal o qual foi aprovado por unanimidade e  encaminhado para o Ministério Público" relata a vereadora. Recentemente em audiência de conciliação diante da abertura de uma ação civil pública aberta pela promotoria de Votorantim a Excelentíssima juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim , determinou o cumprimento da legislação sob pena de multa no valor de R$ 120.000,00  a partir do dia 21 de junho pelo descumprimento da lei. No mesmo despacho quanto as edições anteriores não houve relatos do descumprimento da legislação não configurando má fé, porém a partir do dia 21 quinta-feira  fica obrigatório a concessão do benefício. A vereadora argumenta que a decisão torna a festa mais acessível e que com essa economia nos convites os jovens poderão utilizar parte do dinheiro para consumir nas entidades beneficentes.

Assessoria vereadora Fabíola Alves