Criança fora da escola dá punição

Jornal Cruzeiro do Sul

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC) recomendou à Prefeitura de Votorantim que tome uma série de medidas pelo fato de a cidade, segundo o órgão, ter crianças de 0 a 5 anos fora do ensino infantil, desrespeitando a universalização de oferta da educação básica obrigatória. O ofício com a relação das recomendações foi assinado pelo MPC no início do ano, mas só se tornou público na semana passada. A Prefeitura de Votorantim afirma que os dados estão defasados, mas já acatou parte das medidas. 

Devido ao problema envolvendo as crianças, o MPC recomenda que o Executivo deve "conferir absoluta prioridades na consignação e execução orçamentária de recursos suficientes" para sanar a questão, ou seja, manter as crianças em unidades escolares. A Prefeitura não deve ter despesas com publicidade institucional, não deve custear parcial ou integralmente festividades e contratação de shows e não deve assumir despesa com novos serviços e obras. 

Entre outros pontos, as recomendações ainda atingem pagamentos a agentes públicos e o custeio de despesas de competência de outros entes, o que afeta o aluguel de prédios para o funcionamento de entidades públicas do Estado e da União. 

Caso isso não ocorra, a pena pode ser a emissão de parecer desfavorável do órgão durante o julgamento das contas da cidade perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além do envio dos dados ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Ministério Público Federal (MPF). 

Em material enviado à imprensa, a Prefeitura de Votorantim informou que passou a adotar "medidas severas em relação à redução de despesas para conferir prioridade na destinação de recursos para a educação infantil". Conforme o Executivo, os indicadores que o MPC levou em conta é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) referente a 2015, com base em dados de 2014, ou seja, estaria defasado. 

Segundo a Prefeitura, no ano passado foi inaugurada a creche do Jardim Tatiana, com 200 vagas. O Executivo também prevê o aumento na oferta em 350 vagas com a instalação de mais duas creches, uma na antiga sede do Batalhão da PM, no Rio Acima, e outra no Jardim Clarice. 

Contratos 

A administração também afirmou que não está mais renovando os contratos de locação de imóveis com serviços estaduais ou federais, entre eles da Administração Penitenciária, Fundação Procon, Detran/SP, Centro Paula Souza, Tribunal de Justiça de SP, Tribunal Regional Eleitoral de SP, Junta Militar, 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia da Mulher e Ministério do Trabalho. 

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento e de Governo, Carlos Laino, disse que só poderia responder hoje aos questionamentos da reportagem. 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) afirmou que não foi informado pelo município sobre as medidas. O Ministério do Trabalho e Emprego disse que só poderia responder a questão hoje. Os órgãos da Secretaria da Administração Penitenciária, Detran/SP, Centro Paula Souza, Tribunal de Justiça de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Ministério da Defesa não responderam até o fechamento desta edição.