A sessão ordinária foi movimentada com amplas discussões dos requerimentos apresentados pelos vereadores. Três projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade durante a extraordinária.
A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (16/02), sessões ordinária e extraordinária. Na pauta, os vereadores discutiram e aprovaram 11 requerimentos com solicitações à prefeitura de informações quanto à retomada do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas); criação de base de serviço de ambulância na região que abrange os bairros do Jardim Tatiana; nova avaliação técnica do conjunto semafórico que envolve a rotatória, em frente ao posto localizado na avenida Reverendo José Manoel da Conceição; situação dos atendimentos dos CRAS e CREAS em Votorantim; conjuntura atual das cirurgias eletivas realizadas no município; posicionamento do TCESP quanto ao contrato da prefeitura com a empresa São João; implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade; sinalização para bicicletas nas vias de Votorantim; melhorias na Praça Dante Tonche; implantação de terminal rodoviário na entrada principal de Votorantim e situação do aterro sanitário com irregularidades no descarte de inertes.
Abertura de CEI
Após a votação de todos os requerimentos, o vereador Ita (Cidadania) protocolou junto à mesa diretora o pedido de abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) com o objetivo de apurar as denúncias de irregularidades na vacinação de Guardas Municipais (GCM) contra a Covid-19. Assinaram o documento, além de Ita, mais três vereadores: Pastor Lilo (DEM), Luciano Silva (DEM) e Rogério Lima (PP). O presidente da Câmara, vereador Zelão (PT) recebeu o ofício e afirmou que irá dar andamento à solicitação para que todos os esclarecimentos sejam feitos à população.
Sessão Extraordinária
Ainda nesta terça, logo após a sessão ordinária, os vereadores se reuniram para a 1ª Sessão Extraordinária e votação de três projetos de Lei apresentados pelo Executivo.
O primeiro Projeto de Lei n° 004/21, aprovado pelos parlamentares, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.647.793,90 milhão, decorrente de recursos federais recebidos no exercício anterior, e não utilizados, para cobrir despesas com Programa de Enfrentamento à Covid-19. Também foram aprovados o PL n° 005/21, autorizando a abertura de crédito adicional de R$ 6 mil reais, decorrentes de recursos anulados das esferas de Governo Municipal e Estadual, para cobrir despesas com Programa de Enfrentamento à Covid-19, e o projeto nº 006/21, que autoriza o Governo Municipal a utilizar recursos relativos ao superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), do exercício de 2020, a chamada Parcela Diferida do FUNDEB, no valor de R$ 1 milhão de reais.
Devido à pandemia, o acesso do público ao plenário da Câmara foi restrito, porém, as sessões puderam ser acompanhadas pela página oficial da Câmara no facebook/camaradevotorantim. A próxima sessão está prevista para o dia 23/02, terça-feira, às 9h da manhã.
Vereador solicita providências para auxílio dos aposentados e pensionistas do município
O vereador presidente, José Cláudio Pereira "Zelão" (PT), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a atual administração municipal se já existe algum projeto visando à retomada do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas de Votorantim.
Em caso positivo, qual é a previsão para que o benefício seja encaminhado para apreciação do Legislativo, e na impossibilidade de atender a solicitação, questiona se o Executivo, juntamente com o corpo jurídico da prefeitura, poderia se empenhar para estudar uma forma de auxiliar os aposentados e pensionistas, ou pelo menos, disponibilizar cestas básicas para essas pessoas.
"Nosso requerimento já foi muito discutido na gestão anterior por conta da ação do ex-prefeito, que através de uma liminar retirou o ticket dos servidores públicos aposentados. Estamos fazendo uma proposta à prefeita, para que estude a possibilidade de uma compensação a esses aposentados e pensionistas, com uma cesta no valor do ticket que era repassado a eles, pois sabemos que foram muito prejudicados com este corte. É de conhecimento de todos, que não é possível voltar o ticket, porém, queremos ver a possibilidade da prefeita adotar a entrega das cestas, o que foi prometido na gestão anterior, mas não foi cumprido de forma satisfatória, já que entregaram uma cesta de valor muito inferior. Por isso, por uma questão de humanidade, queremos que a prefeita estude essa possibilidade", explicou Zelão.
INDICAÇÕES
Nº 010/21 - Sugere à administração municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de uma depressão para escoamento de água na esquina das ruas Nilton Bragonssi Gimenes e Raul dos Santos, bairro Chácara Ondina, pois no local não possui boca de lobo, e sendo assim, não tendo para onde a água da chuva escoar.
Vereador solicita serviço de ambulância para bairros
O vereador Rogério Lima (PP), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a atual administração municipal, sobre a possibilidade da secretaria da Saúde criar uma base do serviço de ambulância na região que abrange os bairros do Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley, permitindo um atendimento mais ágil e eficiente aos munícipes.
INDICAÇÕES
Nº 011/21 - Sugere à administração municipal, que através do setor competente, realize melhorias no campo de futebol localizado na interligação do Jardim Tatiana e Novo Mundo, próximo a Escola Estadual "Selma Maria", incluindo colocação de novas traves, gramado, marcação, alambrado e vestiário no entorno.
Vereador solicita nova avaliação técnica do conjunto semafórico em rotatória
O vereador Thiago Schiming (PSDB), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a administração municipal, se o departamento de Trânsito da Prefeitura pode fazer uma nova avaliação técnica do conjunto semafórico que envolve a rotatória, em frente ao Auto Posto Mangueira, que controla o fluxo de trânsito, no encontro das avenidas: Luiz do Patrocino Fernandes e Reverendo José Manoel da Conceição e rua Sorocaba (nos dois sentidos de direção), para verificar a possibilidade de alterar a disposição do mesmo, com o objetivo de garantir um fluxo melhor do trânsito, bem como, a segurança dos condutores e transeuntes.
"Fomos procurados durante toda campanha por moradores da região. Não estamos pedindo a retirada de semáforos, queremos apenas que seja realizado um novo estudo técnico sobre essa rotatória, pois já tivemos fatalidades neste local. Esta não é uma questão política, mas uma questão de cuidado com as vidas", disse Thiago.
INDICAÇÕES
Nº 012/21 - Sugere à administração municipal, o asfaltamento da Estrada João Celeste, no trecho em que há ausência de pavimento asfáltico.
Atuações dos CRAS e CREAS são alvo de questionamento de vereador
O vereador Luciano Silva (DEM) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso ou acompanhavam a situação de vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site G1.
O vereador questiona ainda, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço socioassistencial ao jovem e a família, quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS de Votorantim.
Ele solicita também informações sobre o atendimento à demanda de famílias que estão em situação de risco e insegurança alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios, se os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social para atender a população e garantir a Proteção Social Básica, e se o Executivo poderia identificar os nomes completos e informações de contatos dos Coordenadores responsáveis pelas unidades de CRAS do município.
"O objetivo desse requerimento é fortalecer as políticas de assistência social no município através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. Essa política visa trazer benefícios contínuos para a população, pregando contra o assistencialismo político, e é isso que queremos trazer para a cidade por meio dessa lei, a atenção necessária para atuar pela população", declarou Luciano.
O presidente da Casa de Leis, Zelão, concedeu à presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Meire Elen Rodrigues, 5 minutos para explanar sobre a importância da atuação dos CRAS e CREAS, e solicitações para atuação dos mesmos.
*Vereador quer informações sobre cirurgias eletivas realizadas em Votorantim*
O vereador Murilo Piatti (PSDB) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a administração municipal, para que informe quais são as cirurgias eletivas que são realizadas no município, e como estão os encaminhamentos dessas cirurgias, e qual o número de pacientes na fila de espera.
O parlamentar questiona ainda por qual plataforma, o cidadão pode acompanhar a lista de pacientes que serão atendidos, bem como, sua posição na lista de espera, quantas cirurgias foram realizadas no período de 2019 /2020, e quantas já foram realizadas no ano de 2021.
Ele quer saber também, como está o tempo de espera, e a programação da realização de procedimentos cirúrgicos em Votorantim, quais são as medidas adotadas para aumentar o número de cirurgias disponibilizadas por mês, e se, existe a possibilidade de ser realizado um mutirão programado de cirurgias eletivas.
"Tenho recebido diversas pessoas em meu gabinete para tratar sobre as cirurgias eletivas. Sabemos que por conta da pandemia, as cirurgias foram suspensas por determinação do Governo Estadual, mas com a entrada do Plano São Paulo, algumas cirurgias estão sendo liberadas, porém, agora, temos uma fila de espera gigantesca com alguns casos graves. Já estive conversando com a prefeita sobre esse assunto, e queremos que quando liberado pelo governador, possa iniciar um planejamento para a realização de um mutirão de cirurgias", concluiu Murilo.
INDICAÇÕES
Nº 013/21 - Sugere à administração municipal, que o setor competente realize a limpeza da área situada na avenida Santos Dumont, em frente ao número 150, em sequência realize a construção de uma praça de lazer com playground.
Vereador quer informações sobre o parecer do TCESP quanto ao contrato com a Empresa São João
O vereador Ita (Cidadania) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já enviou alguma resposta referente à averiguação do processo de aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto Ônibus São João.
O parlamentar questiona ainda, qual foi a orientação do TCESP e, caso tenha ocorrido alguma irregularidade, quais foram os apontamentos do TCESP, e qual será o posicionamento da atual gestão com relação ao assunto.
"Queremos que a população saiba o que está acontecendo, pois são eles que utilizam esse transporte. Acompanhando a Prefeita, vimos que ela enviou esse contrato para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por isso, estamos questionando se as respostas já chegaram. Uma vez que esse contrato prevê uma série de benefícios para a cidade, como reforma em pontos de ônibus, no terminal e precisamos de respostas para dar satisfação aos questionamentos da população", argumentou Ita.
INDICAÇÕES
Nº 014/21 - Sugere à administração municipal que verifique a possibilidade de implantar redutores de velocidade, formato lombadas, nas ruas Roberto Augusto Rangel e Edneia de Campos Ferreira, bem como a construção de um playground entre as vias citadas e melhorias na iluminação, no bairro Real Parque.
Vereador quer a implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade
O vereador Cesar Silva (Cidadania) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a possibilidade de implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade ou, pelo menos, a realização de um estudo técnico para essa viabilização.
O parlamentar questiona ainda, se há condições deste dispositivo ser implantado de maneira setorial, por regiões em um primeiro momento. "Essa mensagem vai para a Prefeita Fabíola e para o Governo Municipal, que precisa ter gestão nos atos, tem que ter transparência e naturalmente, um planejamento eficaz. Então, é o que espero desse Governo Municipal em relação à implantação dos contêineres: faça a instalação de forma clara, não adianta colocar um container aqui, um container acolá, não vai resolver o problema. Contêineres só resolvem se colocados, um, dois ou três na mesma via pública, se colocar na rua de cima, na rua de baixo, nas laterais... Ou seja, este requerimento não tem por objetivo discutir a coleta seletiva, mas alertar e cobrar o Governo Municipal para que faça a implantação, nestes 4 anos, deste serviço por bairros e por etapas", esclareceu Cesar.
INDICAÇÕES
Nº 015/20 - Sugere à administração municipal que através do setor competente, realize a revitalização dos Centros Comunitários do bairro Itapeva e da Vila Amorim, bem como oferecendo condições ideais para que brevemente haja o retorno das atividades da comunidade organizada.
Vereador solicita inserção de sinalização para ciclistas nas vias de Votorantim
O vereador Mauro dos Materiais (PTB) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a possibilidade de elaboração de projeto para inserção de sinalização nas vias de Votorantim, notificando o devido respeito às bicicletas e sua prioridade nas vias, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
"Com a pandemia, aumentou muito o número de ciclistas nas ruas e muitas vezes, o ciclista respeita e sabe onde ele deve permanecer, mas os motoristas não respeitam. Por isso, com esse requerimento, venho solicitar essa sinalização que é muito importante para evitarmos acidentes", esclareceu Mauro.
Nº 016/20 - Sugere à administração municipal que providencie junto à Secretaria Competente, a limpeza e dedetização do bueiro localizado na rua Maria de Lourdes Costa, em frente ao número 21, no bairro Jardim Serrano II.
Estado precário da praça Dante Tonche é alvo de requerimento de vereador
O vereador Cirineu Barbosa (PMN) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o Poder Público tem conhecimento do estado precário da Praça Dante Tonche, situada entre as ruas Anália Pereira, Maria José Silveira de Jesus e João Santiago Figueira, na Vila Pedroso, Bairro do Itapeva.
O parlamentar questiona ainda se há possibilidade de providenciar a revitalização dos aparelhos e bancos, e a arborização da praça, implantação de placas proibindo o estacionamento em torno da praça, no horário das 22 horas às 6 horas e se, a secretaria competente poderia oferecer serviços de ronda noturna e fiscalização da Guarda Civil Municipal - GCM, de modo a preservar o bom convívio social e a segurança dos munícipes que frequentam a praça;
Ele solicita ainda que a atual administração informe sobre a possibilidade da adoção de políticas públicas de preservação e manutenção periódica da referida praça e, quais seriam essas políticas públicas para a preservação das praças na cidade e melhoria da segurança dos espaços de convivência da cidade.
"Moradores dessa localidade nos procuraram para relatar o uso e abuso de álcool, de quinta a domingo, com som alto, uso de drogas e depredação do aparelho público, além do lixo que se acumula no local após a noitada. As famílias que moram ali estão acuadas em suas casas e afirmaram que se o Poder Público der essa atenção, inibindo a presença dessas pessoas mal intencionadas, eles irão 'adotar' a praça e cuidar da manutenção do local", explicou Cirineu.
INDICAÇÕES
Nº 017/20 - Sugere à administração municipal para que estude a viabilidade de forma progressiva, a utilização do sistema de geração de Energia Solar Fotovoltaico, em todas as edificações e praças pertencentes à administração pública, sabendo que esse sistema de energia, além de obter uma significativa economia de energia e contribuir diretamente para o meio ambiente, também será vista como modelo de sustentabilidade no âmbito nacional.
Vereador quer rodoviária na entrada da cidade
O vereador Gaguinho (PTB), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se a atual administração municipal poderia estudar a possibilidade de implantar um Terminal Rodoviário (Rodoviária), em Votorantim e, se a área atualmente ociosa, localizada na avenida 31 de Março, na entrada principal da cidade, poderia ser utilizada para a implantação desse projeto.
"Como já foi aprovado anteriormente nessa Casa de Leis, volto a apresentar esse requerimento, que pede a implantação de uma rodoviária em nossa cidade para gerar empregos e trazer tantos outros benefícios para a população. Esperamos que a Prefeita faça os estudos para que essa área parada possa ser utilizada para o crescimento e desenvolvimento da nossa Votorantim", expôs Gaguinho.
Vereador cobra informações sobre irregularidade no aterro sanitário municipal
O vereador Pastor Lilo (DEM), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se é do conhecimento do Executivo que o aterro sanitário está com lixo a céu aberto, e que o descarte de inertes está em situação irregular.
O parlamentar questiona ainda, se a Prefeita tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças visitam o aterro sanitário em busca de materiais recicláveis, e até, de alimentos descartados. Ele quer saber também, se existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público para a solução dessa situação.
"Nós viemos através desse requerimento questionar a prefeita Fabíola tem conhecimento das questões que estão ocorrendo no aterro sanitário. Tive a oportunidade de estar lá com o vereador Luciano, e assim que chegamos, deparamos com lixo a céu aberto, e questionamos os dois funcionários que ali estavam. O relato desses servidores é de que falta mão de obra, na gestão passada eram 6, hoje são apenas 2. Além disso, o lixo a céu aberto, exposto, atrai muitos urubus, gaviões carcará, cachorros, e quando esses bichos estão diretamente em contato com o lixo, é dali que sai a leishmaniose. Nós nos deparamos com muitas questões que necessitam urgente que o Poder Executivo realize ações", explicou Lilo.
INDICAÇÕES
Nº 018/20 - Sugere à administração municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a manutenção, limpeza, roçagem e capinação da Praça Manoel Colono, do bairro Barra funda, na Rua Basílio Mazei.
A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (16/02), sessões ordinária e extraordinária. Na pauta, os vereadores discutiram e aprovaram 11 requerimentos com solicitações à prefeitura de informações quanto à retomada do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas); criação de base de serviço de ambulância na região que abrange os bairros do Jardim Tatiana; nova avaliação técnica do conjunto semafórico que envolve a rotatória, em frente ao posto localizado na avenida Reverendo José Manoel da Conceição; situação dos atendimentos dos CRAS e CREAS em Votorantim; conjuntura atual das cirurgias eletivas realizadas no município; posicionamento do TCESP quanto ao contrato da prefeitura com a empresa São João; implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade; sinalização para bicicletas nas vias de Votorantim; melhorias na Praça Dante Tonche; implantação de terminal rodoviário na entrada principal de Votorantim e situação do aterro sanitário com irregularidades no descarte de inertes.
Abertura de CEI
Após a votação de todos os requerimentos, o vereador Ita (Cidadania) protocolou junto à mesa diretora o pedido de abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) com o objetivo de apurar as denúncias de irregularidades na vacinação de Guardas Municipais (GCM) contra a Covid-19. Assinaram o documento, além de Ita, mais três vereadores: Pastor Lilo (DEM), Luciano Silva (DEM) e Rogério Lima (PP). O presidente da Câmara, vereador Zelão (PT) recebeu o ofício e afirmou que irá dar andamento à solicitação para que todos os esclarecimentos sejam feitos à população.
Sessão Extraordinária
Ainda nesta terça, logo após a sessão ordinária, os vereadores se reuniram para a 1ª Sessão Extraordinária e votação de três projetos de Lei apresentados pelo Executivo.
O primeiro Projeto de Lei n° 004/21, aprovado pelos parlamentares, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.647.793,90 milhão, decorrente de recursos federais recebidos no exercício anterior, e não utilizados, para cobrir despesas com Programa de Enfrentamento à Covid-19. Também foram aprovados o PL n° 005/21, autorizando a abertura de crédito adicional de R$ 6 mil reais, decorrentes de recursos anulados das esferas de Governo Municipal e Estadual, para cobrir despesas com Programa de Enfrentamento à Covid-19, e o projeto nº 006/21, que autoriza o Governo Municipal a utilizar recursos relativos ao superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), do exercício de 2020, a chamada Parcela Diferida do FUNDEB, no valor de R$ 1 milhão de reais.
Devido à pandemia, o acesso do público ao plenário da Câmara foi restrito, porém, as sessões puderam ser acompanhadas pela página oficial da Câmara no facebook/camaradevotorantim. A próxima sessão está prevista para o dia 23/02, terça-feira, às 9h da manhã.
Vereador solicita providências para auxílio dos aposentados e pensionistas do município
O vereador presidente, José Cláudio Pereira "Zelão" (PT), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a atual administração municipal se já existe algum projeto visando à retomada do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas de Votorantim.
Em caso positivo, qual é a previsão para que o benefício seja encaminhado para apreciação do Legislativo, e na impossibilidade de atender a solicitação, questiona se o Executivo, juntamente com o corpo jurídico da prefeitura, poderia se empenhar para estudar uma forma de auxiliar os aposentados e pensionistas, ou pelo menos, disponibilizar cestas básicas para essas pessoas.
"Nosso requerimento já foi muito discutido na gestão anterior por conta da ação do ex-prefeito, que através de uma liminar retirou o ticket dos servidores públicos aposentados. Estamos fazendo uma proposta à prefeita, para que estude a possibilidade de uma compensação a esses aposentados e pensionistas, com uma cesta no valor do ticket que era repassado a eles, pois sabemos que foram muito prejudicados com este corte. É de conhecimento de todos, que não é possível voltar o ticket, porém, queremos ver a possibilidade da prefeita adotar a entrega das cestas, o que foi prometido na gestão anterior, mas não foi cumprido de forma satisfatória, já que entregaram uma cesta de valor muito inferior. Por isso, por uma questão de humanidade, queremos que a prefeita estude essa possibilidade", explicou Zelão.
INDICAÇÕES
Nº 010/21 - Sugere à administração municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de uma depressão para escoamento de água na esquina das ruas Nilton Bragonssi Gimenes e Raul dos Santos, bairro Chácara Ondina, pois no local não possui boca de lobo, e sendo assim, não tendo para onde a água da chuva escoar.
Vereador solicita serviço de ambulância para bairros
O vereador Rogério Lima (PP), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a atual administração municipal, sobre a possibilidade da secretaria da Saúde criar uma base do serviço de ambulância na região que abrange os bairros do Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley, permitindo um atendimento mais ágil e eficiente aos munícipes.
INDICAÇÕES
Nº 011/21 - Sugere à administração municipal, que através do setor competente, realize melhorias no campo de futebol localizado na interligação do Jardim Tatiana e Novo Mundo, próximo a Escola Estadual "Selma Maria", incluindo colocação de novas traves, gramado, marcação, alambrado e vestiário no entorno.
Vereador solicita nova avaliação técnica do conjunto semafórico em rotatória
O vereador Thiago Schiming (PSDB), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a administração municipal, se o departamento de Trânsito da Prefeitura pode fazer uma nova avaliação técnica do conjunto semafórico que envolve a rotatória, em frente ao Auto Posto Mangueira, que controla o fluxo de trânsito, no encontro das avenidas: Luiz do Patrocino Fernandes e Reverendo José Manoel da Conceição e rua Sorocaba (nos dois sentidos de direção), para verificar a possibilidade de alterar a disposição do mesmo, com o objetivo de garantir um fluxo melhor do trânsito, bem como, a segurança dos condutores e transeuntes.
"Fomos procurados durante toda campanha por moradores da região. Não estamos pedindo a retirada de semáforos, queremos apenas que seja realizado um novo estudo técnico sobre essa rotatória, pois já tivemos fatalidades neste local. Esta não é uma questão política, mas uma questão de cuidado com as vidas", disse Thiago.
INDICAÇÕES
Nº 012/21 - Sugere à administração municipal, o asfaltamento da Estrada João Celeste, no trecho em que há ausência de pavimento asfáltico.
Atuações dos CRAS e CREAS são alvo de questionamento de vereador
O vereador Luciano Silva (DEM) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso ou acompanhavam a situação de vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site G1.
O vereador questiona ainda, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço socioassistencial ao jovem e a família, quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS de Votorantim.
Ele solicita também informações sobre o atendimento à demanda de famílias que estão em situação de risco e insegurança alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios, se os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social para atender a população e garantir a Proteção Social Básica, e se o Executivo poderia identificar os nomes completos e informações de contatos dos Coordenadores responsáveis pelas unidades de CRAS do município.
"O objetivo desse requerimento é fortalecer as políticas de assistência social no município através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. Essa política visa trazer benefícios contínuos para a população, pregando contra o assistencialismo político, e é isso que queremos trazer para a cidade por meio dessa lei, a atenção necessária para atuar pela população", declarou Luciano.
O presidente da Casa de Leis, Zelão, concedeu à presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Meire Elen Rodrigues, 5 minutos para explanar sobre a importância da atuação dos CRAS e CREAS, e solicitações para atuação dos mesmos.
*Vereador quer informações sobre cirurgias eletivas realizadas em Votorantim*
O vereador Murilo Piatti (PSDB) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a administração municipal, para que informe quais são as cirurgias eletivas que são realizadas no município, e como estão os encaminhamentos dessas cirurgias, e qual o número de pacientes na fila de espera.
O parlamentar questiona ainda por qual plataforma, o cidadão pode acompanhar a lista de pacientes que serão atendidos, bem como, sua posição na lista de espera, quantas cirurgias foram realizadas no período de 2019 /2020, e quantas já foram realizadas no ano de 2021.
Ele quer saber também, como está o tempo de espera, e a programação da realização de procedimentos cirúrgicos em Votorantim, quais são as medidas adotadas para aumentar o número de cirurgias disponibilizadas por mês, e se, existe a possibilidade de ser realizado um mutirão programado de cirurgias eletivas.
"Tenho recebido diversas pessoas em meu gabinete para tratar sobre as cirurgias eletivas. Sabemos que por conta da pandemia, as cirurgias foram suspensas por determinação do Governo Estadual, mas com a entrada do Plano São Paulo, algumas cirurgias estão sendo liberadas, porém, agora, temos uma fila de espera gigantesca com alguns casos graves. Já estive conversando com a prefeita sobre esse assunto, e queremos que quando liberado pelo governador, possa iniciar um planejamento para a realização de um mutirão de cirurgias", concluiu Murilo.
INDICAÇÕES
Nº 013/21 - Sugere à administração municipal, que o setor competente realize a limpeza da área situada na avenida Santos Dumont, em frente ao número 150, em sequência realize a construção de uma praça de lazer com playground.
Vereador quer informações sobre o parecer do TCESP quanto ao contrato com a Empresa São João
O vereador Ita (Cidadania) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já enviou alguma resposta referente à averiguação do processo de aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto Ônibus São João.
O parlamentar questiona ainda, qual foi a orientação do TCESP e, caso tenha ocorrido alguma irregularidade, quais foram os apontamentos do TCESP, e qual será o posicionamento da atual gestão com relação ao assunto.
"Queremos que a população saiba o que está acontecendo, pois são eles que utilizam esse transporte. Acompanhando a Prefeita, vimos que ela enviou esse contrato para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por isso, estamos questionando se as respostas já chegaram. Uma vez que esse contrato prevê uma série de benefícios para a cidade, como reforma em pontos de ônibus, no terminal e precisamos de respostas para dar satisfação aos questionamentos da população", argumentou Ita.
INDICAÇÕES
Nº 014/21 - Sugere à administração municipal que verifique a possibilidade de implantar redutores de velocidade, formato lombadas, nas ruas Roberto Augusto Rangel e Edneia de Campos Ferreira, bem como a construção de um playground entre as vias citadas e melhorias na iluminação, no bairro Real Parque.
Vereador quer a implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade
O vereador Cesar Silva (Cidadania) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a possibilidade de implantação de novos contêineres para coleta de lixo na cidade ou, pelo menos, a realização de um estudo técnico para essa viabilização.
O parlamentar questiona ainda, se há condições deste dispositivo ser implantado de maneira setorial, por regiões em um primeiro momento. "Essa mensagem vai para a Prefeita Fabíola e para o Governo Municipal, que precisa ter gestão nos atos, tem que ter transparência e naturalmente, um planejamento eficaz. Então, é o que espero desse Governo Municipal em relação à implantação dos contêineres: faça a instalação de forma clara, não adianta colocar um container aqui, um container acolá, não vai resolver o problema. Contêineres só resolvem se colocados, um, dois ou três na mesma via pública, se colocar na rua de cima, na rua de baixo, nas laterais... Ou seja, este requerimento não tem por objetivo discutir a coleta seletiva, mas alertar e cobrar o Governo Municipal para que faça a implantação, nestes 4 anos, deste serviço por bairros e por etapas", esclareceu Cesar.
INDICAÇÕES
Nº 015/20 - Sugere à administração municipal que através do setor competente, realize a revitalização dos Centros Comunitários do bairro Itapeva e da Vila Amorim, bem como oferecendo condições ideais para que brevemente haja o retorno das atividades da comunidade organizada.
Vereador solicita inserção de sinalização para ciclistas nas vias de Votorantim
O vereador Mauro dos Materiais (PTB) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona a possibilidade de elaboração de projeto para inserção de sinalização nas vias de Votorantim, notificando o devido respeito às bicicletas e sua prioridade nas vias, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
"Com a pandemia, aumentou muito o número de ciclistas nas ruas e muitas vezes, o ciclista respeita e sabe onde ele deve permanecer, mas os motoristas não respeitam. Por isso, com esse requerimento, venho solicitar essa sinalização que é muito importante para evitarmos acidentes", esclareceu Mauro.
Nº 016/20 - Sugere à administração municipal que providencie junto à Secretaria Competente, a limpeza e dedetização do bueiro localizado na rua Maria de Lourdes Costa, em frente ao número 21, no bairro Jardim Serrano II.
Estado precário da praça Dante Tonche é alvo de requerimento de vereador
O vereador Cirineu Barbosa (PMN) apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se o Poder Público tem conhecimento do estado precário da Praça Dante Tonche, situada entre as ruas Anália Pereira, Maria José Silveira de Jesus e João Santiago Figueira, na Vila Pedroso, Bairro do Itapeva.
O parlamentar questiona ainda se há possibilidade de providenciar a revitalização dos aparelhos e bancos, e a arborização da praça, implantação de placas proibindo o estacionamento em torno da praça, no horário das 22 horas às 6 horas e se, a secretaria competente poderia oferecer serviços de ronda noturna e fiscalização da Guarda Civil Municipal - GCM, de modo a preservar o bom convívio social e a segurança dos munícipes que frequentam a praça;
Ele solicita ainda que a atual administração informe sobre a possibilidade da adoção de políticas públicas de preservação e manutenção periódica da referida praça e, quais seriam essas políticas públicas para a preservação das praças na cidade e melhoria da segurança dos espaços de convivência da cidade.
"Moradores dessa localidade nos procuraram para relatar o uso e abuso de álcool, de quinta a domingo, com som alto, uso de drogas e depredação do aparelho público, além do lixo que se acumula no local após a noitada. As famílias que moram ali estão acuadas em suas casas e afirmaram que se o Poder Público der essa atenção, inibindo a presença dessas pessoas mal intencionadas, eles irão 'adotar' a praça e cuidar da manutenção do local", explicou Cirineu.
INDICAÇÕES
Nº 017/20 - Sugere à administração municipal para que estude a viabilidade de forma progressiva, a utilização do sistema de geração de Energia Solar Fotovoltaico, em todas as edificações e praças pertencentes à administração pública, sabendo que esse sistema de energia, além de obter uma significativa economia de energia e contribuir diretamente para o meio ambiente, também será vista como modelo de sustentabilidade no âmbito nacional.
Vereador quer rodoviária na entrada da cidade
O vereador Gaguinho (PTB), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se a atual administração municipal poderia estudar a possibilidade de implantar um Terminal Rodoviário (Rodoviária), em Votorantim e, se a área atualmente ociosa, localizada na avenida 31 de Março, na entrada principal da cidade, poderia ser utilizada para a implantação desse projeto.
"Como já foi aprovado anteriormente nessa Casa de Leis, volto a apresentar esse requerimento, que pede a implantação de uma rodoviária em nossa cidade para gerar empregos e trazer tantos outros benefícios para a população. Esperamos que a Prefeita faça os estudos para que essa área parada possa ser utilizada para o crescimento e desenvolvimento da nossa Votorantim", expôs Gaguinho.
Vereador cobra informações sobre irregularidade no aterro sanitário municipal
O vereador Pastor Lilo (DEM), apresentou durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (16), requerimento no qual questiona se é do conhecimento do Executivo que o aterro sanitário está com lixo a céu aberto, e que o descarte de inertes está em situação irregular.
O parlamentar questiona ainda, se a Prefeita tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças visitam o aterro sanitário em busca de materiais recicláveis, e até, de alimentos descartados. Ele quer saber também, se existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público para a solução dessa situação.
"Nós viemos através desse requerimento questionar a prefeita Fabíola tem conhecimento das questões que estão ocorrendo no aterro sanitário. Tive a oportunidade de estar lá com o vereador Luciano, e assim que chegamos, deparamos com lixo a céu aberto, e questionamos os dois funcionários que ali estavam. O relato desses servidores é de que falta mão de obra, na gestão passada eram 6, hoje são apenas 2. Além disso, o lixo a céu aberto, exposto, atrai muitos urubus, gaviões carcará, cachorros, e quando esses bichos estão diretamente em contato com o lixo, é dali que sai a leishmaniose. Nós nos deparamos com muitas questões que necessitam urgente que o Poder Executivo realize ações", explicou Lilo.
INDICAÇÕES
Nº 018/20 - Sugere à administração municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a manutenção, limpeza, roçagem e capinação da Praça Manoel Colono, do bairro Barra funda, na Rua Basílio Mazei.
Fonte: Assessoria de imprensa Câmara de Votorantim
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