O objetivo do conselho é garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania
O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi elaborado e aprovado durante uma reunião realizada nesta terça-feira (dia 19 de abril) na sede da Secretaria de Educação de Votorantim. O próximo passo será pautar o planejamento anual dos projetos e das ações, além de estimar ao Poder Executivo a verba necessária para compor a Lei de Orçamento Anual (LOA).
A regulamentação foi necessária para o funcionamento das regras contidas na Lei 2783/2020, referente ao reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Esse encontro foi conduzido pela vice-presidente do CMDM, Mirian Zacareli, também titular da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Votorantim.
Após a aprovação do regimento interno, os encontros do CMDM acontecerão mensalmente, sempre na terceira terça-feira do mês. O próximo encontro acontecerá no dia 17 de maio com pauta voltada para o planejamento anual das ações.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão consultivo e deliberativo e tem a finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania. Esse trabalho é feito por meio de propostas, acompanhamento, aprovação e avaliação de políticas públicas em todas as esferas da administração municipal.
Eleição
Em outubro de 2021, a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, realizou a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O evento foi realizado no Auditório Municipal Francisco Beranger.
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