Já tramita na Câmara Municipal o projeto de lei de número 010/2010, de autoria do prefeito Carlos Pivetta que autoriza a Prefeitura de Votorantim a fazer regularização de parcelamentos de solos irregulares ou clandestinos do município. A meta é beneficiar os 27 núcleos de loteamentos, entre eles os jardins Tatiana, Primavera e o Bairro Green Valley.
A proposta do projeto, segundo o prefeito Carlos Pivetta, é instituir um meio jurídico adequado para que o município promova a regularização fundiária nas diversas áreas informais e nas particulares. A regulação pretendida autoriza expressamente a Prefeitura a proceder a aprovação dos projetos de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, inscritos no programa “Cidade Legal”.
A regularização dos loteamentos implantados de forma irregular tem sido uma das metas do plano de governo do prefeito Carlos Pivetta. “Estamos desenvolvendo um trabalho intenso para regularizar a situação dessas áreas e com isso oferecer oportunidades a essas famílias”, destaca.
O projeto já foi anunciado pela mesa diretora da Câmara Municipal e está na pauta para ser votada pelos parlamentares na próxima sessão ordinária.
Prefeitura de Votorantim - Secretaria de Comunicação (SECOM)
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