TCE julga irregular obra da avenida São João

Wilson Gonçalves Júnior


Notícia publicada na edição de 22/07/2010 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A
 
 

Avenida foi castigada pelas chuvas em dezembro de 2005

Adival B. Pinto / Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o contrato e três aditamentos realizados no ano de 2006 entre a Prefeitura de Votorantim, gestão do ex-prefeito Jair Cassola (PDT) e a empresa Tecbase. A obra serviu para recuperar a avenida São João, parcialmente destruída pelas chuvas em dezembro de 2005 e foram executados serviços de implantação de guias e sarjetas, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica.

Orçada inicialmente em R$ 1.141.313.70, dois reequilíbrios financeiros elevaram os custos para R$ 1.316.956,69. O ex-prefeito Jair Cassola, que é candidato a deputado estadual, tem 30 dias para pagar multa de R$ 8.210 (500 Ufesps). O TCE ainda pediu que o acórdão, publicado no Diário Oficial no dia 7 deste mês, seja encaminhado ao Ministério Público de Votorantim.

O julgamento da dispensa de licitação do contrato celebrado no dia 3 de janeiro e dos aditamentos datados em 31 de março, 5 e 23 de maio, todos em 2006, ocorreu no dia 22 de junho pela conselheira substituta, Maria Regina Pasquale. Com base no relatório da auditoria realizada pela Unidade Regional de Sorocaba, em seu voto, a conselheira indicou que, neste caso, a dispensa da licitação pode ser fundamentada em virtude das fortes chuvas ocorridas no município. No entanto, a caracterização da situação emergencial, como prevê a Lei de Licitação, nº 8.666/93, precisa ser comunicada a autoridade superior dentro de um prazo de 3 dias, com publicação na imprensa oficial em 5 dias.

Outra irregularidade encontrada na auditoria é que a Prefeitura apresentou dados, para comparação de preços, de planilhas de certames licitatórios de 2001. “Não restou comprovada a razoabilidade dos preços contratados e, consequentemente, a economicidade do ajuste, visto que valores praticados há dois ou três anos atrás não se prestam a demonstrar a compatibilidade com os correntes no mercado à época da contratação (janeiro 2006)”, frisou em seu voto a relatora.

Os três aditamentos, que elevaram a obra em 15,3%, foram realizados, segundo o TCE, de forma irregular. No primeiro, que prorrogou o término da obra em mais 90 dias, os serviços contratados já haviam sido encerrados quando o aditamento foi assinado. O segundo, reequilíbrio financeiro de R$ 136.733,16, só seria necessário quando ocorressem fatos imprevisíveis ou até previsíveis, que gerassem retardamento ou impedimento na execução do contrato.

“Ao contrário do que previu a lei, (o aditamento) foi negociado de antemão, por meio de documento denominado “pré-contrato”, apontou o TCE. A relatora aponta que no terceiro, em que houve novo reequilíbrio financeiro de R$ 38.909,83, seria necessário uma nova contratação, já que não mais caracterizava emergência.

Defesa

O prefeito Jair Cassola, por intermédio do seu advogado de defesa, Rodrigo Gomes Monteiro, indicou que seu cliente ainda não foi notificado para o pagamento da multa e que irá entrar com recurso junto ao TCE quando isso ocorrer.Em nota, a Secretaria de Negócio Jurídico da Prefeitura de Votorantim, informou que a decisão do TCE se restringe a questões meramente formais. A Prefeitura vai recorrer a decisão e a imposição de multa é pessoal ao gestor responsável.

O diretor da Tecbase, José Pinto Filho, informou que a avenida São João foi danificada devido a uma forte chuva e, diante do ocorrido, houve uma contratação emergencial. Ele explicou que todas as solicitações e prazos do contrato foram cumpridos pela Tecbase. “Quanto à qualidade da obra tá lá, perfeito e sem problema nenhum”.

Sobre os aditamentos, Filho disse que na primeira avaliação da gravidade do problema, achou-se que a situação seria mais fácil, com a reposição dos tubos, aterramento e pavimentação. Entretanto, no andar da obra, descobriu-se que já existia uma tubulação por baixo de uma loja de material de construção, que acabou inclusive danificando a estrutura do estabelecimento comercial. “Nós tivemos que alterar o diâmetro do tubo para um maior. No andar da carruagem foram aparecendo problemas, que no princípio não foram identificados, por isso o motivo dos aditamentos”, explicou.