Concessão do Saae à iniciativa privada partiu da Prefeitura

Notícia publicada na edição de 11/04/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 6 do caderno A

 Estação de tratamento de esgoto no bairro Angelo Vial

Por: Emídio Maques

A decisão de optar pela cessão do serviço de abastecimento água e tratamento esgoto e destinação final do lixo para a iniciativa privada, anteriormente geridas pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), foi estritamente da Prefeitura de Votorantim. A informação foi confirmada pelas empresas Saneamento Ambiental Águas do Brasil (SAAB) e SGA, que formaram o consórcio para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Votorantim: "Em momento algum, os estudos entram no mérito quanto à melhor alternativa para a gestão dos serviços de saneamento básico, cabendo esta análise e decisão ao Poder Público local."

Apesar disso, na página 172 do Plano de Saneamento Básico do Município de Votorantim (12.3.1 Considerações Finais), o último parágrafo diz o seguinte: "Desse modo, e à vista da magnitude dos investimentos demandados o Município tem o dever de buscar alternativas de associação para agregar conhecimento técnico e recursos financeiros, cumprir plenamente os requisitos legais e, finalmente, criar as condições para uma cidade econômica e ambientalmente sustentável para estas futuras gerações."

O prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) também foi taxativo ao afirmar que o diagnóstico final da necessidade da concessão, por causa da falta de recursos para investimentos nos próximos 30 anos (total de R$ 274 milhões), foi da Prefeitura de Votorantim e não das empresas responsáveis pelo estudo. Ao ser questionado que o estudo da empresa também apontou a necessidade de buscar alternativas, ele respondeu: "Qualquer estudo minimamente sério apontaria. Na verdade, não precisaria nem de estudo, eu faria essa conta na mão", explicou, ao dizer que o município não tem recursos financeiros para arcar com os investimentos de infraestrutura necessária nos próximos anos, importantes para acompanhar o crescimento habitacional e industrial da cidade.

Pivetta citou que além disso, os dados fornecidos às empresas foram repassados pela própria Prefeitura, e que todo o conteúdo do estudo foi debatido diversas vezes por vários setores do Poder Público local, como as secretarias de Obras e Urbanismo, do Meio Ambiente, Negócios Jurídicos, Serviços Públicos e próprio Saae. "Eles fizeram um trabalho técnico e que foi debatido. Isso são dados facilmente confrontáveis, porque são dados nossos. Se o cara colocar um dado que não corresponde à realidade, nós vamos checar isso muito facilmente, desde a questão tratamento de água até questões mais amplas."

A resposta anterior foi dada em cima da pergunta se a empresa poderia emitir um parecer destacando a necessidade da concessão, para depois se valer deste precedente e obter vantagem, para si ou grupo de empresas, com a abertura da concorrência pública. "Pode, pode sim. Mas, por isso, o estudo foi feito a seis mãos (participação das empresas, Prefeitura e do Saae)", indicando ainda que o Poder Público não precisa aceitar o estudo integralmente para elaboração do edital.

A assessoria de imprensa das empresas Saneamento Ambiental Águas do Brasil (SAAB) e SGA indicou que o conjunto de estudos (Plano de Saneamento Básico) é obrigatório diante da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal-11445/2007) e consiste no diagnóstico e prognóstico do Sistema Integrado de Saneamento Básico do município. Apontou ainda que "os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres, a critério exclusivo da administração pública, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de interesse público".

Vale ressaltar ainda, explicita a nota, que os custos financeiros e demais ônus serão de responsabilidade dos particulares interessados (a vencedora da concorrência), não cabendo qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos pelas despesas realizadas, nem qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, no caso a Prefeitura de Votorantim. Segundo o prefeito Carlos Augusto Pivetta, a vencedora da licitação é quem pagará os R$ 450 mil às empresas que realizaram o Plano de Saneamento Básico do Município de Votorantim, com base no percentual do estudo que será utilizado na formatação do edital de licitação.

"Água e esgoto são viáveis"

Ainda na página 172, o estudo aponta que "se pode dizer que os sistemas de água e esgoto se tomados isoladamente são sustentáveis no longo prazo, apesar de a rentabilidade limítrofe, a qual se considera aceitável pelo fato de o responsável pelos serviços ser uma autarquia, por natureza sem fins lucrativos". Porém, destaca ainda o Plano de Saneamento: "Não obstante a viabilidade demonstrada para os sistemas de água e esgoto, a legislação considera as quatro vertentes Saneamento Básico: água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Assim, não basta encaminhar soluções apenas para a água e o esgoto. Aliás, uma das razões de ser do Plano Municipal de Saneamento é buscar o equacionamento técnico e econômico-financeiro para as quatro vertentes do problema."