Audiências públicas referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias

Momento de exercer a cidadania

A Câmara de Votorantim realizará duas audiências públicas para tratar assuntos referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Esse é um dos momentos para o exercício da democracia, pois é uma oportunidade para que a sociedade colabore na elaboração de políticas públicas para qualificar ainda mais a administração da cidade; também proporciona a reflexão com os gestores sobre a estimativa de recursos para a elaboração do orçamento do exercício de 2012. Para realizar a apresentação e esclarecer as dúvidas pertinentes ao Projeto de Lei 021/11; o Presidente da Câmara, Marcos Antonio Alves convidou a Secretária Municipal de Finanças, Viviane Vieira dos Santos; e também fará parte da composição da mesa dos trabalhos, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. João da Silva Neto.

De acordo com o Presidente da Câmara, a participação popular é muito importante neste momento. "Durante a audiência, a população tem essa possibilidade de analisar, discutir, sugestionar e participar do processo de elaboração do projeto. Sendo que, as ideias apresentadas poderão se transformar em medidas governamentais, consequentemente, em benefícios para a população votorantinense", comentou Marcos.

Segundo o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. João da Silva Neto, antes de realizar a votação do projeto há a necessidade de realizar as audiências públicas, de forma que assegure a participação da população em geral. "Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e em atendimento a exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, antes da remessa do projeto a votação, se faz necessária a realização de audiências públicas, assegurando a participação da população em geral, convocando-a por meio de publicações nos jornais locais, com remessa de convites e disponibilização da proposta de lei aos interessados", destaca Dr.João.

A LDO foi criada com a Constituição Federal de 1988, objetivando viabilizar a execução dos programas governamentais; já as audiências públicas referentes à LDO cumpre a legislação vigente, em especial ao artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

As audiências serão realizadas nos dias 02 e 09 de junho, às 15 horas, no Plenário "Prof. Pedro Augusto Rangel", na Câmara Municipal de Votorantim, situada no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro. O projeto deverá ser encaminhado ao plenário para discussão e votação, após atender os preceitos que regem a matéria, respeitando assim os princípios constitucionais.

 

Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim