Credenciais para vagas especiais serão emitidas com horário agendado

Como forma de melhorar o atendimento e agilizar a emissão de credenciais para vagas especiais a Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Segurança Comunitária, Transito e Transporte (Sesec), passa a atender com horário agendado a partir de segunda-feira (16). Com essa nova modalidade, o interessado em fazer terá sua carteira emitida no mesmo dia em que fizer a solicitação.

Para tanto o usuário deverá agendar o horário pelo telefone 3353-8566, com o dia e horário de sua preferência, e terá a credencial emitida em dez minutos, já plastificada, e sem custo algum. O atendimento será das 09h às 12h e das 13h às 16hs de segunda à quinta feira.

A administração, sensibilizada com a dificuldade das pessoas idosas e com mobilidade reduzida terem que voltar para pegar a credencial implantou esse serviço diferenciado, com isso evitando possíveis transtornos.

A Sesec lembra que estacionar sem credencial em vaga exclusiva para idosos, portadores de deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção será passível de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.

O uso da credencial é obrigatório tanto em áreas privadas - como hospitais, shoppings, supermercados e é regulamentada pela resolução 302 e 303 de 2008. Na área central, Votorantim possui atualmente 20 vagas para idosos e deficientes e está ampliando os espaços, retirando as vagas destinadas aos veículos de transporte de valores, em frente aos bancos.

Podem fazer o credenciamento pessoas que já tenham completado 60 anos de idade, que sejam portadoras de necessidades especiais ou tenham dificuldade de locomoção e que residam em Votorantim. Também podem se credenciar motoristas que conduzem idosos ou portadores de deficiência.

Portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida temporária ou permanente, que sejam motoristas devem apresentar também laudo médico ou declaração médica atualizada constando o grau de deficiência e será atendido no térreo do Paço Municipal. Basta informar que veio requerer sua credencial e o funcionário da SESEC vem ao seu encontro e providencia o documento.

A vaga especial é um direito assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

O uso de vaga especial sem credencial ou por pessoas não autorizadas é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro que além da autuação prevê a remoção do veículo. A utilização indevida do cartão, como empréstimo a terceiros, cópia, rasuras ou falsificação implicará no cancelamento do cartão e penalidades previstas em lei.

Prefeitura de Votorantim - Secretaria de Comunicação (SECOM)